Coordenadoria de Recursos Humanos

PROGRESSÃO DE NÍVEL na carreira de Técnico Universitário:

COMO SOLICITAR MINHA PROGRESSÃO?

Somente após ter conquistado o direito à progressão, o servidor deverá CADASTRAR UM PROCESSO DIGITAL conforme orientações abaixo:

1. Cadastrar processo digital no SGPE utilizando o ASSUNTO 2734 - Progressão por Desempenho Docente/Técnico da UDESC e a  CLASSE 24 - Formulário de progressão funcional.

2. Selecionar “TÉCNICO UNIVERSITÁRIO”;

3. Incluir o número da MATRÍCULA;

4. Selecionar os itens referentes as Declarações;

5. Clicar em "REALIZAR SOLICITAÇÃO";

6. Após a abertura do processo, clique no botão Peças, selecione a peça "Formulário de cadastro" e ASSINE o documento;

7. Incluir como Peça no processo a PORTARIA da última movimentação na carreira (progressão de nível ou promoção de classe). Para consultar a Portaria acesse: Portarias Novas UDESC

8. No SGPe, encaminhar o processo digital para UDESC/ESAG/CRH

Como saber se tenho Direito à Progressão?

A Resolução nº 18/2020 - CAP estabelece procedimentos e critérios para a Progressão por Desempenho na carreira de Técnico Universitário, de que trata o Artigo 18 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

 Art. 1º A Progressão por Desempenho na Carreira de Técnico Universitário dar-se-á de um nível para o imediatamente superior, na mesma classe, após o cumprimento de interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho administrativo, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

§ 1º O interstício mínimo para cada progressão será sempre a cada 2 anos de efetivo exercício do cargo a contar:

I – de 07 de abril de 2006 para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;

II – da data da posse para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 345/2006;

III – da data do retorno para o Técnico Universitário que se afastou de licença sem vencimento.

§ 2º Para servidores que concluíram o estágio probatório, deverá ser considerado para fins de contagem de tempo da 1ª progressão, os 2 primeiros anos a contar da data da posse. O saldo de tempo remanescente deverá ser aproveitado para a 2ª progressão.

Art. 3º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá declarar que (Anexo I):

I – Não está em estágio probatório;

II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;

III – Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;

IV – Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;

V – Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;

VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

§ 1º O servidor que não cumprir os requisitos dos incisos I ao VI do art. 3° não terá direito a progressão no interstício, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

 Como saber a data de Direito à Progressão por Desempenho?

O Técnico deverá acessar o Sistema de Portarias da UDESC, para verificar a última portaria de movimentação na carreira para saber sua data de direito. A Consulta às Portarias pode ser realizada através dos seguintes endereços:

* Portarias emitidas até Fevereiro de 2017: http://portaria.sistemas.udesc.br/consulta/ - Informar o nome ou a matrícula no campo "Texto/ Assunto", clicar em "consultar".

* Portarias emitidas a partir de Março de 2017:

PORTARIAS NOVAS UDESC - Informar o nome ou a matrícula no campo "Texto/ Assunto". Clicar em "Buscar".

Pronto, seu pedido de Progressão foi enviado com sucesso!

IMPORTANTE: Os efeitos da percepção da Progressão por Desempenho passarão a repercutir financeiramente após a homologação do Reitor e a respectiva publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e será devida com efeitos retroativos à data da homologação do estágio probatório, quando for o caso, e à data da aquisição do direito à progressão, nos demais casos.

AMPARO LEGAL:

RESOLUÇÃO Nº 018/2020 - CAP