Coordenadoria de Recursos Humanos

De acordo com o que estabelece o Decreto nº 1.979/2008, os servidores públicos do Poder Executivo estadual que ocuparam e ocupam cargos de função gratificada ou foram designados como membros de Comissões Permanentes de Licitação, devem anualmente apresentar a Declaração de Bens, direitos e valores ao RH e a Declaração do Imposto de Renda ao órgão onde estão lotados.

Para o encaminhamento dos documentos o servidor deve seguir as orientações para cadastro e padronização das declarações no SGPE que estão abaixo.

1. Cadastrar como DOCUMENTO DIGITAL;

•  Assunto: 10127 – Declaração de Imposto de Renda;
• Classe: 10126 – Declaração de Imposto de Renda;
•  Setor de competência: UDESC/ESAG/CRH
•  Interessado: Nome do servidor
•  Detalhamento:  Declaração de Imposto de Renda Exercício 2020 - Ano Calendário 2019 de “nome do servidor” – “ESAG"
• Controle de Acesso: selecionar: “usuário com carga do processo”;

2. Concluir cadastro e Inserir Peças na seguinte ordem e com padrão de nome abaixo:

2.1. Formulário de Declaração de bens e rendimentos – MLR 19:

           => Modelo de Preenchimento: CLIQUE AQUI

• Nome da Peça: “nome do servidor” - Formulário de Declaração de bens e rendimentos. O servidor deve preencher os dados correspondentes a sua identificação.
• Campo  de detalhamento de bens: Fazer menção à “declaração de IR anexa”.
• Assinar a Peça

2.2. Recibo de Entrega do IR 2019:

• Nome da Peça – “nome do servidor” - Recibo do IR 2019
• Assinar a Peça

2.3. Declaração de Imposto de Renda:

• Nome da peça – “nome do servidor” Declaração de IR 2019
• Assinar a Peça 

3.  Encaminhar ao Setorial de RH da lotação.

•  Setor: UDESC/ESAG/CRH
•  Usuário: Não Preencher.