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Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR IDADE (ART 40, § 1º, III, “a”, CF, com redação dada pela EC 41/03, ART 1º )

 

Requisitos:

  • 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO
  • 05 ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA
  • HOMEM: 65 ANOS DE IDADE
  • MULHER: 60 ANOS DE IDADE
  • NÃO EXISTE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

 

 

  • PROVENTOS A SEREM RECEBIDOS: Percentual aplicado sobre a média das 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994.  A média nunca será superior ao último vencimento. Cálculo do Percentual da Aposentadoria Proporcional: (Tempo Contribuição/Tempo Exigido) X 100.

 

  • REGRA DE REAJUSTE:  SEM PARIDADE PARA SERVIDOR E PENSIONISTA - com atualização dos benefícios conforme art. 71 da LC 412/08.
 
ENDEREÇO
Av. Madre Benvenuta, 2037
Itacorubí, Florianópolis / SC
CEP: 88.035-001
CONTATO
Telefone: (48) 3664-8200
E-mail: dg.esag@udesc.br
Horário de atendimento:  13h às 19h