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Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

Coordenadoria de Recursos Humanos

CRH

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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (EC 41/2003, ART 6º) PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003

 

Requisitos:

  • 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO
  • 10 ANOS NA CARREIRA
  • 05 ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA
  • HOMEM: 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 60 ANOS DE IDADE
  • MULHER: 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 55 ANOS DE IDADE

 

  • PROVENTOS A SEREM RECEBIDOS: INTEGRALIDADE ((última remuneração no cargo efetivo, exceto auxílio alimentação, função de confiança e abono de permanência);
  • REGRA DE REAJUSTE: PARIDADE REMUNERATÓRIA SOMENTE PARA SERVIDOR (o aposentado receberá o mesmo reajuste que os servidores ativos receberem, no entanto, a paridade não é repassada aos pensionistas, em caso de morte do servidor aposentado)

 

  • No caso de docentes, a Gratificação de Dedicação Integral (GDI), é incorporada na aposentadoria somente se " (...)percebida, no mínimo, por dez anos, dos quais pelo menos cinco de forma ininterrupta, anteriormente à passagem para a inatividade, considerando-se para este fim o tempo de percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva.", conforme Parágrado 7º do Art. 14 da L.C 345/2006.
 
ENDEREÇO
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CONTATO
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