Coordenadoria de Recursos Humanos

ISENÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  INSS

A solicitação de ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS é permitida ao servidor que já contribui com o teto máximo do INSS em outra instituição.

       SERVIDOR deve providenciar: 

• Preencher o formulário “MLR-125 - Requerimento de Isenção de Contribuição Previdenciária Junto ao RGPS” (Caso o servidor possua mais de um vínculo ativo, deverá ser preenchido 1 (um) formulário para cada vínculo).
• O servidor deve estar atento para que a solicitação seja autuada em tempo, de forma que o processo esteja na GEREF/SEA até o dia 05 (cinco) do mês a que se refere.

            ANEXAR:

• DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM DE QUE O SERVIDOR É SEGURADO EMPREGADO, REGISTRANDO O VALOR SOBRE O QUAL É DESCONTADA A CONTRIBUIÇÃO NAQUELA ATIVIDADE OU QUE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA ATINGIU O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONTENDO O NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM, CNPJ, NOME COMPLETO DO SERVIDOR, CPF E MATRÍCULA, DATA DE EMISSÃO, ALÉM DO NOME COMPLETO DO SERVIDOR QUE PRESTOU A DECLARAÇÃO.

*O servidor deve comprovar o desconto pela origem no teto previdenciário no mês imediatamente anterior ao do pedido.

• CÓPIA, AUTENTICADA PELO ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM, DO COMPROVANTE DE PAGAMENTOS/CONTRACHEQUE DO MÊS RELATIVO AO MÊS DA DECLARAÇÃO.

• Os documentos serão inseridos em Processo a ser autuado no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e) junto ao setorial/seccional de Gestão de Pessoas do órgão/entidade de lotação, que encaminhará para a SEA/GEREF/SUTRI.

PROCEDIMENTOS MENSAIS A SEREM OBSERVADOS, SE CONCEDIDA A ISENÇÃO:

• O RH Setorial deverá anexar, mensalmente, em processo eletrônico autuado para este fim, contracheque do mês imediatamente anterior ao do processamento da folha de pagamentos.

• O CONTRACHEQUE deverá ser enviado pelo servidor e incluído pelo RH, impreterivelmente, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, sob pena de suspensão automática da isenção pela SEA/GEREF/SUTRI, no sistema SIGRH.

• Não havendo inclusão dos documentos no prazo estipulado, a SUSPENSÃO da isenção ocorrerá de forma automática. Para voltar a usufruir do benefício, o servidor deverá fazer novo requerimento, respeitando os procedimentos administrativos exigidos, descritos no presente manual.  

Legislação Pertinente:

MANUAL sobre Isenção de Contribuição Previdenciária Junto ao RGPS

Instrução Normativa_RFB_N__971/2009 - Art. 64 a 67

Lei nº 8.212/91.