Coordenadoria de Recursos Humanos

LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO

É o afastamento temporário do exercício do cargo, que pode ser concedido ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo estável para tratamento de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 3 (três anos), renovável 1 (uma) vez por igual período.

O servidor deverá optar por manter ou não, durante o afastamento para tratamento de interesses particulares, o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal. Esta opção se fará no próprio formulário de requerimento do afastamento, onde conta o Termo de Opção.

A concessão de benefícios previdenciários fica condicionada à integralização das contribuições previdenciárias referentes ao período de LSV.

Para manter a qualidade de segurado do Regime de Previdência de Santa Catarina nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidas, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no artigo 17 da Lei Complementar 412, de 26 de junho de 2008.

Se deixar de contribuir, o servidor perderá o vínculo com o IPREV e o direito de receber a aposentadoria e de proporcionar a pensão à família, em caso de seu falecimento.

Não é permitido conceder LSV nos seguintes casos:
- Servidor respondendo processo disciplinar;
- Servidor afastado para frequentar curso de pós-graduação ou cumprindo termo de compromisso, exceto quando houver ressarcimento aos cofres públicos;
- Para exercer cargo ou função pública, exceto para o exercício de cargo de provimento
em comissão.

Como solicitar:

Após autorização da Chefia Imediata, o servidor deve:

• Cadastrar um Documento Digital no sistema do protocolo do SGPe, com assunto "1395 - Licença para Tratamento de Interesses Particulares​" e classe "44 - Requerimento de Concessão de Licença para Tratamento de Interesses Particulares​"
• Preencher o Requerimento de Concessão de Licença para Tratamento de interesses Particulares. Salvar o requerimento em PDF;
• Inserir o Requerimento acima e assinar digitalmente;
• Solicitar a assintura da Chefia Imediata no Requerimento acima;
• Inserir os documentos que julgar necessário para reforçar a justificativa do afastamento requerido;
• Encaminhar o documento digital à UDESC/ESAG/CRH para providências

Manual de Licença para Tratamento de Interesses Particulares sem Remuneração