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AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA

 

Ao servidor público estadual da administração direta, autarquia e fundação é facultado afasta-se do exercício das funções do seu cargo, após 60 (sessenta) dias da data do protocolo do processo no seu órgão ou entidade de lotação, quando seu requerimento de aposentadoria não tiver despacho conclusivo, desde que atenda os critérios para a concessão da aposentadoria e do afastamento.

Para concessão do afastamento não poderá existir período aquisitivo de férias para usufruto no exercício e licença prêmio.

Conforme determina o Parágrafo único da Lei Complementar nº 470 de 09 de dezembro de 2009, "Durante o afastamento, até a data da conclusão da análise do processo de aposentadoria, serão resguardados todos os direitos e vantagens do cargo."

 

Como solicitar:

 

1. Preencha o Requerimento de afastamento temporário para aguardar concessão de aposentadoria (MLR-21) e salve em formato PDF

 

2. Criar um Documento Digital no SGPe:

  • Acesse o sistema  SGPe  e clique em "Cadastro de Documento Digital"
  • Em assunto escolha: 1240 - Afastamento para Aguardar Aposentadoria  e em Classe escolha 29 - Requerimento de Afastamento para Aguardar Aposentadoria
  • Na tela de cadastro preencha os campos em branco com as informações solicitadas.
  • Clique em Próximo
  • Após conferir, clique em "Concluir Cadastro"
  • Clique em Peças

  • Anexe o Requerimento de afastamento temporário para aguardar concessão de aposentadoria (MLR-21)

  • Assine digitalmente
  • Solicite a assinatura da sua chefia imediata
  • Encaminhe ao RH de lotação.

 

Requerimento de afastamento temporário para aguardar concessão de aposentadoria (MLR-21)

 
ENDEREÇO
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Itacorubí, Florianópolis / SC
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