Portal do Governo do Estado de Santa CatarinaGOVERNO DE SANTA CATARINA
Ouvidoria Geral do Estado de Santa CatarinaOuvidoria
Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa CatarinaPortal da Transparência
Logo da Universidade do Estado de Santa Catarina

Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

Coordenadoria de Recursos Humanos

CRH

MENU

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (LC 661, 02/12/2015) Para servidores que ingressaram no Serviço Público a partir de 30/09/2016 ou quem entrou antes dessa data e realizou a migração para o Regime de Previdência Complementar.

 

Requisitos:

  • 10 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO SERVIÇO PÚBLICO
  • 05 ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA
  • HOMEM: 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 60 ANOS DE IDADE
  • MULHER: 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 55 ANOS DE IDADE

 

  • PROVENTOS A SEREM RECEBIDOS: Teto do INSS (Conforme Capítulo II da LC 661/2015) e não poderão exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
  • REGRA DE REAJUSTE:  SEM PARIDADE PARA SERVIDOR E PENSIONISTA - com atualização dos benefícios conforme art. 71 da LC 412/08. O reajuste é realizado com a anuência do Conselho de Administração, por  Decreto do Chefe do Poder Executivo, (...), na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (...) INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo e, no máximo, com o dobro desse índice.

 

  • No caso de docentes, a Gratificação de Dedicação Integral (GDI), é incorporada na aposentadoria somente se " (...)percebida, no mínimo, por dez anos, dos quais pelo menos cinco de forma ininterrupta, anteriormente à passagem para a inatividade, considerando-se para este fim o tempo de percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva.", conforme Parágrafo 7º do Art. 14 da L.C 345/2006
 
ENDEREÇO
Av. Madre Benvenuta, 2037
Itacorubí, Florianópolis / SC
CEP: 88.035-001
CONTATO
Telefone: (48) 3664-8200
E-mail: dg.esag@udesc.br
Horário de atendimento:  13h às 19h