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Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

Coordenadoria de Recursos Humanos

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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL DA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES (ART 40, § 1º, III, “a”, CF, com redação dada pela EC 41/03, ART 1º ) PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/01/2004

 

Requisitos:

  • 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO
  • 05 ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA
  • HOMEM: 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 60 ANOS DE IDADE
  • MULHER: 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 55 ANOS DE IDADE

 

  • PROVENTOS A SEREM RECEBIDOS: média de 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994.
  • REGRA DE REAJUSTE:  SEM PARIDADE PARA SERVIDOR E PENSIONISTA - com atualização dos benefícios conforme art. 71 da LC 412/08. O reajuste é realizado com a anuência do Conselho de Administração, por  Decreto do Chefe do Poder Executivo, (...), na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (...) INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo e, no máximo, com o dobro desse índice.

 

  • No caso de docentes, a Gratificação de Dedicação Integral (GDI), é incorporada na aposentadoria somente se " (...)percebida, no mínimo, por dez anos, dos quais pelo menos cinco de forma ininterrupta, anteriormente à passagem para a inatividade, considerando-se para este fim o tempo de percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva.", conforme Parágrafo 7º do Art. 14 da LC 345/2006.
 
ENDEREÇO
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CONTATO
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