Coordenadoria de Recursos Humanos

DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO

A Função de Confiança é  designação de um servidor para exercer uma função gratificada.

Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006, Art. 2º inciso III - Função de Confiança - conjunto de atribuições classificadas segundo a sua natureza e o seu grau de responsabilidade, criada por Lei Complementar de acordo com as necessidades operativas da estrutura organizacional e provida pelo critério de confiança por ocupante de cargo de provimento efetivo, em exercício na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;

Como se desenvolve o processo de Designação de Função?

A DIREÇÃO GERAL do Centro faz CI de Designação de Função, indicando o servidor a ser designado e encaminha via SGPe,  ao setorial de RH para dar início ao cadastro de um Processo Digital no SGPe.

O SETORIAL DE RH cadastra um Processo Digital no SGPe, junta o Documento Digital de Designação de Função e encaminha por e-mail ao servidor designado, os arquivos dos formulários necessários:

(Obs: para abrir o arquivo em word, clique no nome do formulário desejado na página do Portal do Servidor Público ) 

• Declaração de Bens, Direitos, Valores e Rendas (MLR -19) 
• Declaração de Relação de Parentesco (MLR-22)
• Declaração para Posse em Cargo de Comissão (MLR-23)

SERVIDOR DESIGNADO deve:

1) Preencher os formulários enviados pelo RH  e salvar em formato PDF.

2) Encaminhar por e-mail ao RH ESAG, os formulários Declaração de Relação de Parentesco (MLR-22) e  Declaração para Posse em Cargo de Comissão (MLR-23)

3) Cadastrar um documento digital com restrição de acesso (sigiloso) no SGPe para enviar o formulário de Declaração de Bens, Direitos, Valores e Rendas (MLR -19)  e a Declaração de IRPF entregue a Receita Federal com recibo

• Assunto: 10127 – Declaração de Imposto de Renda
• Detalhamento – Declaração IR “nome do servidor”
• Controle de Acesso – selecionar: usuário com carga do processo.
• Concluir o cadastro no SGPe
• Inserir “Peças”, na seguinte ordem e com padrão de nome abaixo:
• a) Formulário de Declaração de Bens, Direitos, Valores e Rendas – MLR 19
• Nome da Peça – “nome do servidor” Declaração de bens e rendimentos
• b) Recibo do IR ano "xxx"
• Nome da Peça –“nome do servidor” Recibo IR
• c) Declaração de Imposto de Renda
• Nome da peça –“nome do servidor” DIR
• Assinar as Peças e encaminhar o processo à UDESC/ESAG/CRH.