Coordenadoria de Recursos Humanos

ABONO PERMANÊNCIA

É um benefício pago pelo Estado ao servidor que possui tempo para se aposentar mas opta por continuar na ativa. O valor é o equivalente ao desconto do IPREV, ou seja, o valor que é descontado em virtude de contribuição ao IPREV retorna ao servidor em forma de abono. O trâmite do benefício Inicia junto ao CRH de lotação.

Requisitos para a Concessão do Abono de Permanência:

É necessário ter:

• 5 anos no cargo atual
• 10 anos de serviço público
• Idade mínima: mulher 55 anos / homem 60 anos
• Tempo de contribuição: mulher 30 anos / homem 35 anos

No caso de servidores que não possuem a idade mínima, mas que ultrapassaram o tempo de serviço necessário e ingressaram até 15.12.1998, pode ser efetuado o cálculo de acordo com art. 2º § 5º da EC41/03, considerando:

• 5 anos no cargo atual
• Idade mínima: mulher 48 anos / homem 53 anos
• Tempo de contribuição: mulher 30 anos + 20% de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 30 anos de serviço em 15.12.98 / homem: 35 anos + 20% de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 35 anos de serviço em 15.12.98.

Como solicitar o Abono de Permanência

Após consultar o RH ESAG e obter a confirmação que  tem direito ao Abono de Permanência, o servidor deve:

• Abrir um Processo Digital no sistema do protocolo do SGPe, com o Assunto: "4 - Abono de Permanência" e a Classe: "7 - Processo sobre Concessão de Abono Permanência";
• Preencher o Requerimento de Abono de Permanência MLR 54  e salvar em PDF;
• Inserir o Requerimento acima e assinar digitalmente;
• Encaminhar o documento digital à UDESC/ESAG/CRH para providências.

Requerimento de Abono de Permanência (MLR-54)

Manual Abono de Permanencia