Recursos Humanos

• Para a Classe Assistente e Adjunto:

A Instrução Normativa nº 012/2024 estabelece os critérios para a solicitação de Progressão por titulação para as Classes Assistente e Adjunto, sendo:

Art. 1º A Progressão por Títulos na carreira de Professor de Ensino Superior para as classes Assistente e Adjunto dar-se-á por titulação devidamente reconhecida, observado o seguinte:

I - para a classe de Assistente, com a obtenção do título (diploma) de Mestre (Clique aqui para ter acesso aos procedimentos)

II - para a classe de Adjunto, com a obtenção do título (diploma) de Doutor.(Clique aqui para ter acesso aos procedimentos)

Art. 2º O Professor deverá cadastrar processo no sistema oficial de protocolo da UDESC a partir da data de aquisição do direito, anexando o requerimento (ANEXO I) e a cópia do diploma. Todas as peças deverão estar assinadas pelo requerente.

§1º Serão aceitos para Progressão, Diplomas de Mestrado e/ou Doutorado (stricto sensu), acompanhado do respectivo histórico escolar e com registro próprio na instituição que o expedir;

§ 2º Nos casos em que o Diploma ainda não foi emitido, será aceita Declaração/Certidão de conclusão de curso emitida pela Instituição, atestando que foram cumpridos todos os requisitos do curso, ou seja, que o professor concluiu o curso e que faz jus ao título, constando expressamente, que está apenas aguardando a emissão do Diploma. Tal declaração deve ser devidamente assinada pelo setor responsável da Instituição onde o curso foi realizado.

§ 3º Não serão aceitos como comprovação de conclusão do curso as Atas de defesa;

§ 4º Para diplomas emitidos no exterior é necessária a validação por Universidade Brasileira, reconhecida pelo CNE/MEC/CEE. A data de direito de progressão neste caso será a data de reconhecimento do diploma.

§ 5º Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei Complementar 345 de 07 de abril de 2006, o docente que estiver em estágio probatório não poderá obter a progressão.

Art. 3º O requerimento (ANEXO I) devidamente autuado no SGPE, deverá ser encaminhado ao Setor de Recursos Humanos da respectiva unidade de lotação, já instruído com o respectivo título (diploma de Mestrado ou Doutorado) ou Declaração/Certidão informada no § 2º do Art. 2º.

Art. 4 º O Setorial de Recursos Humanos do Centro verificará se a documentação está completa, preencherá o Anexo II e encaminhará o processo à CRH-SELOM.

Art. 5º Na Progressão por Títulos o Professor manterá o nível que tinha na classe anterior, iniciando-se nova contagem de interstício para a próxima progressão, conforme art. 17 Lei Complementar 345 de 07 de abril de 2006.

Art. 6º Uma vez obedecidos todos os requisitos legais, a portaria de homologação da progressão retroagirá seus efeitos à:

I - Data da emissão do título (diploma), ou

II - Data do reconhecimento do diploma por Universidade Brasileira (no caso dos diplomas emitidos no exterior), ou

III - Data da Declaração/Certidão de conclusão de curso, ou

IV - Data indicada pelo requerente no ANEXO I desde que essa seja posterior a da emissão do diploma, ou do reconhecimento por universidade brasileira.

Parágrafo único. É de responsabilidade do servidor requerer a progressão com data retroativa à emissão do diploma ou a data indicada no ANEXO I, desde que assinado o termo de ciência ao art. 17 da Lei Complementar 345 de 07 de abril de 2006. 

• Para a Classe Associado:

I - para a classe de Associado, desde que como Adjunto satisfaça as condições de produtividade para a obtenção da Gratificação de Dedicação Integral há, pelo menos, um ano e:(Clique aqui para ter acesso a Resolução)

a) seja Professor permanente em um programa de mestrado ou doutorado da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, do Ministério da Educação, com pelo menos cinco orientações concluídas nesse programa; ou

b) a sua produção acadêmica como Professor da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, avaliada por banca específica na referida área, alcance a pontuação mínima exigida; 

• Para a Classe Titular

IV - para a classe de Titular, desde que, se Associado da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, satisfaça as condições de produtividade para a obtenção da Gratificação de Dedicação Integral há pelo menos um ano e após o interstício mínimo de seis anos na classe de Associado, desde que o docente tenha orientado, no mínimo, duas teses de doutorado em programa de pós-graduação da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, recomendado pela CAPES.

Parágrafo único. Os critérios de avaliação, as normas para composição e a indicação de bancas referentes à progressão para as classes de Associado e Titular serão objeto de regulamentação proposta pelo Conselho Universitário. (Clique aqui para ter acesso a Resolução)

Art. 17. Na Progressão por Títulos o Professor manterá o nível que tinha na classe anterior, iniciando-se nova contagem de interstício para a próxima progressão.