Art. 1º A Progressão por Desempenho na Carreira de Técnico Universitário dar-se-á de um nível para o imediatamente superior, na mesma classe, após o cumprimento de interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho administrativo, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.
§ 1º O interstício mínimo para cada progressão será sempre a cada 2 anos de efetivo exercício do cargo a contar:
I – de 07 de abril de 2006 para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;
II – da data da posse para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 345/2006;
III – da data do retorno para o Técnico Universitário que se afastou de licença sem vencimento.
§ 2º Para servidores que concluíram o estágio probatório, deverá ser considerado para fins de contagem de tempo da 1ª progressão, os 2 primeiros anos a contar da data da posse. O saldo de tempo remanescente deverá ser aproveitado para a 2ª progressão.
§ 3º A progressão poderá ser solicitada a qualquer tempo, mas os efeitos pecuniários/financeiros ficam limitados a cinco anos do requerimento, em atenção ao Decreto n. 20.9310/32 e ao parecer da Procuradoria Geral do Estado - PAR 066/17-PGE.
Art. 2º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá comprovar que:
I – Não está em estágio probatório;
II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;
III– Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;
IV– Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;
V– Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem, vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;
VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.
Art. 3º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá declarar que (Formulário do SGPE):
I – Não está em estágio probatório;
II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;
III – Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;
IV – Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;
V – Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;
VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.
§ 1º O servidor que não cumprir os requisitos dos incisos I ao VI do art. 3° não terá direito a progressão no interstício, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.
O Técnico deverá verificar no Sistema de Portarias da UDESC a última portaria de movimentação na carreira para saber sua data de direito. A Consulta às Portarias pode ser realizada através dos seguintes endereços:
* Portarias emitidas até Fevereiro de 2017: http://portaria.sistemas.udesc.br/consulta/ - Informar o nome ou a matrícula no campo "Texto/ Assunto", clicar em "consultar".
* Portarias emitidas a partir de Março de 2017: https://sigrhportal.sea.sc.gov.br/sigrhnovoportal/atos/#/atos-filtros - Informar o nome ou a matrícula no campo "Texto/ Assunto". Clicar em "Buscar".
Somente após ter conquistado o direito à progressão, o servidor deverá CADASTRAR UM PROCESSO DIGITAL conforme orientações abaixo::
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