Recursos Humanos

Conceito

Licença prêmio (LP) é o direito do servidor efetivo e estável, previsto em estatuto e concedido como prêmio, de após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, se afastar pelo período de 3(três) meses, com remuneração, respeitadas as normas e condições previstas em lei.

• Tempo a ser computado para conquista da Licença-prêmio

- É computado apenas o tempo de efetivo serviço prestado no Estado (Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional) e o decorrente de mandato eletivo. 

Critérios gerais para a concessão do usufruto da Licença-prêmio:

. O período aquisitivo de LP conquistado pode ser usufruído pelo servidor observando a conveniência, o interesse do serviço público e o de acordo do Gestor Imediato, mediante solicitação no Portal de Serviços ou por meio de processo no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGPE.

. O servidor só poderá usufruir sua Licença-prêmio, após a devida homologação do Estágio Probatório, mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Estado – DOE/SC.

. O servidor que estiver mais próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para a aposentadoria compulsória, tem prioridade na concessão de usufruto da LP.

. A LP deverá ser usufruída integralmente antes da concessão do afastamento “aguardando processo de aposentadoria”.

• Interrupção do usufruto de Licença-prêmio

- Não é permitido a interrupção da LP durante o seu usufruto, com exceção no caso de imperiosa necessidade do serviço, formalizado pelo Gestor Imediato.

- Durante o usufruto da LP, o servidor não tem direito a interrompê-la para usufruir outras licenças ou afastamentos legais, devendo prevalecer o primeiro afastamento, no caso a Licença-prêmio.

- Excetua-se o caso de ocorrência do parto, para servidora gestante, quando a interrupção se dá automaticamente no SIGRH, ao ser lançada a Licença para Repouso à Gestante.

- Por exemplo: Se o servidor necessitar de tratamento de saúde, a mesma só poderá ter início quando for concluído o afastamento para LP.

• Alteração ou cancelamento na programação de usufruto da Licença-prêmio

-  A alteração ou cancelamento da programação de usufruto da LP pode ser realizada(o) desde que antes do início do usufruto da mesma, observando os procedimentos administrativos cabíveis. 

• Suspensão na contagem do quinquênio de Licença-prêmio

- A contagem será suspensa por igual período do afastamento que gerou a suspensão, sendo retomada na data subsequente ao término do mesmo (Suspende e continua a contagem após o afastamento).

- A suspensão ocorre automaticamente no SIGRH, nos seguintes afastamentos:

.  Se o servidor estiver em Licença para Tratamento de Saúde (LTS) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família por mais de 90 (noventa) dias para servidor do Quadro Civil.

. Licença para Tratar de Interesses Particulares, pelo período da referida licença;

. Durante o afastamento aguardando processo de aposentadoria; e

 . Considerado incapaz permanente.

• Interrupção do quinquênio com reinício do período aquisitivo de Licença-prêmio

- Nos casos em que o servidor:

. Sofrer pena de suspensão (independente do número de dias); e

. Faltar ao serviço sem justificativa por mais de 10 (dez) dias

O SIGRH reiniciará a contagem do tempo de serviço no dia subsequente ao término do fato gerador da ocorrência, sendo que o tempo de serviço anterior à interrupção será considerado como perdido para a conquista do quinquênio.

Desta forma, o servidor somente terá direito à nova concessão de LP, após o cumprimento de novo quinquênio.

• Tempo de serviço estadual de outro vínculo

O tempo de serviço prestado ao serviço público estadual em outro vínculo, em período anterior (não concomitante), submete-se às regras de averbação/registro inclusive para efeito de LP.

Este tempo será considerado para concessão de LP, desde que não tenha sido usufruído/indenizado no vínculo anterior.

Licença Prêmio na UDESC:                       

IN Nº 013/2024 - PROAD e PROEN - Disciplina no âmbito da UDESC a concessão de usufruto de licença prêmio para os  servidores que exercem o cargo de Professor Universitário e Técnico Universitário. (Trâmite via SGPe​ 40887/2024)​

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Licença Prêmio na UDESC:                       

IN Nº 013/2024 - PROAD e PROEN - Disciplina no âmbito da UDESC a concessão de usufruto de licença prêmio para os  servidores que exercem o cargo de Professor Universitário e Técnico Universitário. (Trâmite via SGPe​ 40887/2024)​

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