Recursos Humanos

• PROGRESSÃO POR DESEMPENHO NA CARREIRA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DA UDESC

A Progressão por desempenho na carreira de Professor Universitário é normatizada pela Resolução nº 035/2018 - CONSEPE com base no Artigo 15 da Lei Complementar nº 345/2006.

A Resolução nº 001/2022 publicada em 03/01/2022 alterou alguns dispositivos da Resolução nº 035/2018, sendo que a Resolução nº 002/2022, alterou o Anexo Único da Resolução nº 001/2022-CAP.

As principais alterações que a a Resolução nº 001/2022-CAP trouxe são:

O interstício mínimo para cada Progressão será sempre a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo a contar de:

  I - de 07 de abril de 2006 para Professor de Ensino Superior empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;

  II - da data da posse para o Professor de Ensino Superior empossado sob a vigência da Lei 345/2006 (a contar de 08 de abril de 2006);

 III - da data do retorno para o Professor de Ensino Superior que se afastou de licença sem Vencimento;

IV - da data da última progressão de títulos/mudança de Classe (art. 17 da Lei 345/2006).

• Cumprindo o período aquisitivo, a solicitação de Progressão por Desempenho poderá ser realizada a qualquer tempo, mas os efeitos pecuniários/financeiros ficam limitados a cinco anos da data da solicitação, por força do Decreto n. 20.910/32.
• Os efeitos da percepção da Progressão por Desempenho passarão a repercutir financeiramente após a homologação do Reitor e a respectiva publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e será devida com efeitos retroativos à data da homologação do estágio probatório, quando for o caso, e à data da aquisição do direito à progressão, nos demais casos, respeitada a prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32).”.
•         a Progressão por titulação  zera a contagem de tempo para uma nova progressão e possui legislação específica.

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Parágrafo único. O Professor Universitário em estágio probatório somente obterá progressão funcional após a  publicação da portaria de homologação do estágio probatório, considerando-se esse tempo como interstício mínimo.

Após publicada a portaria da primeira progressão ele poderá solicitar nova progressão  após dois anos de efetivo exercício da data de de posse que é a data de direito do professor.

• Como saber qual a data de Direito à Progressão por Desempenho?

1. Docentes que ingressaram na UDESC antes de 07/04/2006: a data de direito passa a ser 07/04 - independente da data da última portaria de progressão por desempenho;

2. Docentes que ingressaram após 07/04/2006: a data de direito será a data em que o servidor tomou posse na Udesc, independente da data da última portaria de progressão por desempenho;

3. Docentes que se afastaram por Licença para tratamento de interesses particulares: a data de retorno ao trabalho.

4. Docentes que tiveram Progressão por Titulação durante a carreira: permanece como data de direito a data da última Progressão por Titulação.

Neste caso o Professor deverá  verificar no Sistema de Portarias da UDESC a última portaria de Progressão por Titulação na carreira para saber sua data de direito. A Consulta às Portarias pode ser realizada através dos seguintes endereços:

*Portarias emitidas até Fevereiro de 2017: http://portaria.sistemas.udesc.br/consulta/ - Informar o nome ou a matrícula no campo "Texto/ Assunto", clicar em "consultar".

*Portarias emitidas a partir de Março de 2017: https://sigrhportal.sea.sc.gov.br/sigrhnovoportal/atos/#/atos-filtros- Informar o nome ou a matrícula no campo "Texto/ Assunto". Clicar em "Buscar".

  Como solicitar a Progressão por Desempenho?

• A partir da Resolução nº 035/2018 - CONSEPE  que estabelece os novos procedimentos para solicitar a progressão por desempenho docente, o Professor irá encaminhar o pedido de progressão na data de direito, por meio digital, através do preenchimento de formulário eletrônico no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGPE.
• Para isso o Professor deverá abrir processo digital no SGPe, e seguir o passo a passo que consta no Manual de Procedimentos para Solicitação de Progressão por Desempenho Docente (Clique aqui).
• IMPORTANTE: O código do SGPe de solicitação de progressão foi alterado. O novo código é:
  • 2734 - Progressão por Desempenho Docente/Técnico da UDESC. 
  • Selecione no campo "Tipo de Progressão" o campo "Docente".

*O acesso ao SGP-e deverá ser feito com o Login e Senha do servidor interessado, pois o processo deverá ser assinado digitalmente. *O Login é o número do CPF e a senha deve ser solicitada diretamente ao suporte do SGPE através do e-mail sgpesuporte@sea.sc.gov.br.

 Como é a tramitação do pedido de Progressão Docente?

• Professor Interessado: na data de direito faz o pedido no SGPE=> Preenche os campos do formulário do SGPE=> Assina digitalmente=> encaminha para  UDESC/CCT/CRH.

• RH Setorial : Análisa e verifica as informações => preenche e anexa o Anexo II=> assina digitalmente => encaminha para o Diretor Geral

• Diretor  Geral: Analisa => assina digitalmente e encaminha para o RH da Reitoria.

• CRH/ Reitoria: Digita a  Portaria=>encaminha para a assinatura do Reitor.

• Reitor: assina a Portaria e  devolve ao CRH da Reitoria.

• CRH/ Reitoria: encaminha a portaria para publicação no Diário Oficial.

• Legislação:

. Decreto Lei nº 345/2006

. Resolução nº 035/2018 - CONSEPE

. Resolução nº 001/2022 - CAP

. Resolução nº 002/2022 - CAP