Recursos Humanos

1. Conceito:

• Férias é um direito previsto no estatuto do servidor, que corresponde ao descanso remunerado de 30 (trinta) dias, parcelados ou não, a ser usufruído a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme especificado em lei.

2. Caracterização/Particularidades:

2.1. Período Aquisitivo:

• Entende-se por período aquisitivo a contagem de tempo necessário à concessão do direito às férias.
• Para usufruir as primeiras férias o servidor deverá cumprir o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no exercício no cargo, que será contado a partir da data da posse, inclusive para o servidor ocupante de cargo em comissão puro, sem vínculo efetivo, ou ocupante apenas de função técnica gerencial no Poder Executivo Estadual.
• Para os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Admitidos em emprego de Caráter Temporário – ACT, o período aquisitivo é conquistado depois de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício a contar da data de início do contrato.

2.2. Período Concessivo:

• O período concessivo tem início no dia subsequente à conquista do período aquisitivo de férias indo até o dia imediatamente anterior a próxima conquista.

3. Usufruto de Férias:

• Mediante acordo com o gestor imediato, é permitido o usufruto antecipado de férias a partir do segundo período aquisitivo, sendo devida a restituição ao Erário caso ocorra o encerramento do vínculo com o Poder Executivo Estadual antes da conquista do período aquisitivo correspondente.
• É facultado o usufruto de férias em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
•  Quando o usufruto de férias for parcelado, todos os períodos deverão ser incluídos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH na mesma ocasião deverá haver, obrigatoriamente, interstício de dias úteis trabalhados entre os usufrutos.

3.1. Usufruto de Férias e Licença para Tratamento de Saúde (LTS) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTF):

• Havendo pedido de LTS ou LTF do servidor antes ou concomitantemente com o início do período de férias, prevalecerá o pedido de LTS ou LTF.
• Não haverá interrupção das férias para servidor que venha a ser acometido de doença ou que ocorra doença em pessoa da família, durante o usufruto de férias, resguardado o direito ao usufruto de eventual saldo remanescente da licença subsequente ao fim das férias.
• O usufruto de férias após o fim do afastamento por Licença para Tratamento de Saúde só será permitido com interstício de dias úteis efetivamente trabalhados.

3.2. Usufruto de Férias e Participação em Comissões:

• No mês de usufruto de férias, o servidor não receberá o pagamento de gratificação pela participação em comissão de licitação ou de comissão que tenha ressalva em legislação específica.

3.3. Acumulação de Férias:

• É proibida a acumulação de férias, devendo o usufruto completo ocorrer até a data de conquista do período aquisitivo subsequente.

3.4. Particularidade da UDESC:

• O Professor Colaborador admitido em caráter temporário na UDESC, tem direito às férias remuneradas, com usufruto no mês de janeiro de cada ano depois de decorrido 1 (um) ano da admissão vigente.

    4. Alteração da Programação de Férias

    5. Sustação do Usufruto das Férias:

• Sustar é o ato de cancelar integralmente o usufruto não iniciado das férias, com estorno aos cofres públicos dos valores recebidos pelo servidor, mediante autorização do gestor imediato.
• A sustação poderá ocorrer de três formas:

I - A pedido do servidor, devidamente autorizada pela chefia imediata;
II - Decorrente de necessidade de inclusão, pela Diretoria de Saúde do Servidor, de registro de afastamento do servidor com data de início igual ou anterior ao usufruto previsto das férias, devidamente autorizado; e

III - A pedido do gestor imediato, em caso de necessidade de serviço, mediante justificativa fundamentada.

• A sustação deverá ser solicitada e registrada até o início do usufruto previsto das férias, quando deverá ser reprogramada a nova data de usufruto.

6. Interrupção do Usufruto de Férias:

• Entende-se por interrupção o ato de fazer cessar o usufruto já iniciado de férias. Neste caso, será oportunizado ao servidor usufruir o saldo de férias em data oportuna, dentro do período concessivo a que se refere.
• As férias somente poderão ser interrompidas nas seguintes hipóteses:

I - Por iniciativa do servidor, nos casos de convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, mediante apresentação do documento de convocação do servidor;
II - A pedido do gestor imediato, em caso de necessidade de serviço, mediante justificativa fundamentada; e

III - Em caso de Licença para Repouso à Gestante e Licença Especial para Atender Menor Adotado, pois prevalecem sobre os demais afastamentos.

• A solicitação de interruppção deverá ocorrer durante o período de usufruto das férias até o processamento parcial da folha de pagamento do mês subsequente.
• Em qualquer caso, junto com a solicitação de interrupção, o(a) servidor(a) deverá informar a data do usufruto remanescente, sendo esse usufruto preferencialmente a partir do dia subsequente ao  término da situação que gerou a interrupção.
• Nos casos em que a interrupção se der pelos motivos elencados nos itens I e II e ocorrer após o  o 10º (décimo) dia de usufruto, não haverá devolução da gratificação de férias.
• Nos casos de interrupção pelos motivos elencados no item III, não haverá a devolução da gratificação de férias, independentemente da quantidade de dias efetivamente usufruídos antes da ocorrência do fato que gerou a interrupção.
• As Licenças Paternidade, Núpcias, Luto e para Tratamento de Saúde do servidor ou de seu  familiar,  ocorridos dentro do usufruto das férias não as interrompem, ou seja, ficam por esta absorvidos,  resguardado o direito ao usufruto de eventual saldo remanescente da licença subsequente ao fim das férias.

7. Gratificação de Férias:

• A gratificação de férias corresponde ao acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) do valor da remuneração do mês de início do usufruto.
• O pagamento da gratificação ocorrerá no mês anterior ao seu usufruto, sendo que no caso de parcelamento das férias, a gratificação será paga no mês anterior ao primeiro período de férias.
• Eventuais acertos em razão de acréscimos ou decréscimos de remuneração serão processados na folha do mês do respectivo usufruto.
• Não haverá o pagamento de duas gratificações de férias no mesmo mês.