Recursos Humanos

• O que é Averbação?

• É o ato pelo qual se anota, nos assentamentos funcionais do servidor público titular de cargo efetivo, o tempo de serviço prestado em órgão ou entidade de natureza pública ou privada, sendo o mesmo considerado na concessão de benefícios (aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, adicional de tempo de serviço – triênio – abono e adicional de permanência e progressões funcionais), conforme a característica do regime de trabalho e a origem do tempo averbado, desde que este período não tenha sido aproveitado para outros benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades  (públicas ou privadas) e que não sejam concomitantes entre si e com a admissão na UDESC.
• Este tempo pode ser: PRIVADO, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

• QUAIS AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS PARA OS PROCESSOS DE AVERBAÇÃO? 

•  Quando o tempo a ser averbado for publico Federal, de Estados ou Municípios:

- Com contribuição ao RPPS/SC- Regime Próprio de Previdência Social: Certidão de tempo de contribuição destinada à UDESC;

- Com contribuição ao RGPS-  Regime Geral de Previdência Social: CTC do INSS, relatório salário de contribuição período posterior a julho/94 e Certidão Narratória do órgão de origem, destinada à UDESC.

•  Averbação de tempo insalubre:

- Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

•   Averbação serviço militar:

- Certificado de reservista, Certidão de Tempo de Contribuição, relatório salário de contribuição períodos posteriores a  julho/94.

• Averbação judicial:

- Decisão judicial, manifestação do setor jurídico acerca da vigência da decisão judicial

• COMO SOLICITAR A AVERBAÇÃO?

O servidor deverá protocolar no  SGPE  um Documento Digital com os seguintes documentos:

1) Carteira de identidade, CPF, ou, Carteira Nacional de Habilitação;

2) Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento, nos casos em que houver alteração de dados referentes ao item 1;

3) Comprovante de residência;

4) Certidão de Tempo de Contribuição.

       Após anexar os documentos, o Documento Digital deverá ser encaminhado ao RH que irá instruir o processo  com o Requerimento de Averbação, Desaverbação e Registro – MLR 65. O RH também irá solicitar a assinatura digital do servidor e encaminhar ao RH da Reitoria para envio ao IPREV.