Recursos Humanos

• É o afastamento temporário do exercício do cargo, que pode ser concedido ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo estável para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.
• O servidor deverá optar por manter ou não, durante o afastamento para tratamento de interesses particulares, o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal. Esta opção se fará no próprio formulário de requerimento do afastamento, onde consta o Termo de Opção.
• A concessão de benefícios previdenciários fica condicionada à integralização das contribuições previdenciárias referentes ao período de LSV.
• O servidor deverá retornar no dia útil posterior à data fim da licença, se não houver solicitação de prorrogação ou renovação, com a antecedência devida. Proibições e Restrições Expressas para Concessão

• Não é permitido conceder LSV nos seguintes casos:

- Servidor respondendo processo disciplinar;

- Servidor afastado para frequentar curso de pós-graduação ou cumprindo termo de compromisso, exceto quando houver ressarcimento aos cofres públicos;

- Para exercer cargo ou função pública, exceto para o exercício de cargo de provimento em comissão.

• Interrupção da LSV (Cessar o Afastamento)

A Interrupção ocorre por solicitação do servidor que está usufruindo a licença, mas deseja retornar ao exercício do cargo, requerendo formalmente ao órgão/entidade.

Cabe à Administração Pública (órgão/entidade de origem do servidor) examinar e analisar a conveniência, oportunidade e viabilidade da interrupção.

No caso de interrupção, a licença poderá ser renovada até a complementação do prazo legal permitido.

• Suspensão da LSV

A suspensão ocorre quando o servidor é convocado, por comprovado interesse público. Normalmente em casos de calamidade pública e/ou extrema urgência.

A legislação prevê, neste caso, 60 (sessenta) dias para reassumir o exercício, contudo, mediante a urgência este prazo poderá ser reduzido.

No caso de suspensão, a licença poderá ser renovada até a complementação do prazo legal permitido. LSV e Férias ou Licença-prêmio O servidor que solicitar a LSV e na data de publicação da mesma no DOE estiver usufruindo férias ou licença-prêmio terá efetuado o registro da licença no SIGRH após o término do afastamento remunerado.

O servidor que retornar da LSV, somente poderá usufruir férias depois de completado um novo período aquisitivo, ou seja, após 12 (doze) meses de efetivo exercício a partir da data de retorno.

• A IN 013/2022 normatiza a solicitação de Licença para Tratamento de Assuntos Particulares no âmbito da UDESC.

• Procedimentos para Requerimento de Licença para Tratamento de Interesses Particulares:

Conforme  determina a IN 013/2022:

Art. 5º Compete ao servidor docente ou técnico universitário interessado no usufruto de licença providenciar a documentação necessária (requerimento MLR-135) e anexos e enviar via SGPE para autorização da Chefia Departamental ou Chefia Imediata, sendo que a mesma deve estar devidamente aprovada 30 (trinta) dias antes do término do semestre anterior ao semestre de usufruto.

Parágrafo único. Em sendo autorizada a solicitação pela Chefia do Departamento e/ou Chefia Imediata, conforme o caso, a documentação deverá ser enviada para anuência do Reitor e posterior emissão de portaria.

Protocolo:

• Acesse o sistema  SGPe  e clique em "Cadastro de Processo Digital"; 

• Assunto: 1395 - Licença para Tratamento de Interesses Particulares
• Classe:  47 - Processo sobre Licença para Tratamento de Interesses Particulares
• Na tela de Cadastro  preencha os campos em branco com as informações solicitadas.
• Clique em "Próximo";
• Após conferir, clique em "Concluir Cadastro"
• Na próxima tela selecione "Assinatura SGP-e"
• Insira matrícula e senha e clique em "Assinatura SGP-e"
• Clique em "Peças".
• Preencha e anexe o Formulário MLR-135 - Requerimento de Licença para Tratamento de Interesses Particulares
• Selecione "Imprimir", salve o documento em PDF, assine digitalmente e  anexe ao processo digital do SGPe.
• Preencha e anexe o Anexo I, II, III, IV ou V - conforme a sua situação. Assine digitalmente e solicite a assinatura da chefia imediata.
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1. Compete ao interessado:

- providenciar a documentação necessária (requerimento MLR-135) e anexos e enviar via SGPE para autorização da Chefia Departamental ou Chefia Imediata, sendo que a mesma deve estar devidamente aprovada 30 (trinta) dias antes do término do semestre anterior ao semestre de usufruto.

Em sendo autorizada a solicitação pela Chefia do Departamento e/ou Chefia Imediata, conforme o caso, a documentação deverá ser enviada para anuência do Reitor e posterior emissão de portaria.

2.  Compete a chefia imediata:

- Homologar ou não a solicitação e encaminhar ao Gabinete do Reitor para publicação de Portaria.

Prazo para solicitar: 30 (trinta) dias antes do início do usufruto.