Recursos Humanos

A  Progressão de Nível na Carreira de Técnico Universitário é regida pela Resolução nº 018/2020 - CAP e está prevista no Art. 18 da Lei 345/2006.

Solicitação realizada através do SGPe por processo digital , recomenda-se a leitura do Manual de Solicitação de Progressão do Técnicos.

• Como saber se tenho Direito à Progressão?

Art. 1º A Progressão por Desempenho na Carreira de Técnico Universitário dar-se-á de um nível para o imediatamente superior, na mesma classe, após o cumprimento de interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho administrativo, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

§ 1º O interstício mínimo para cada progressão será sempre a cada 2 anos de efetivo exercício do cargo a contar:

I – de 07 de abril de 2006 para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;

II – da data da posse para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 345/2006;

III – da data do retorno para o Técnico Universitário que se afastou de licença sem vencimento.

§ 2º Para servidores que concluíram o estágio probatório, deverá ser considerado para fins de contagem de tempo da 1ª progressão, os 2 primeiros anos a contar da data da posse. O saldo de tempo remanescente deverá ser aproveitado para a 2ª progressão.

§ 3º A progressão poderá ser solicitada a qualquer tempo, mas os efeitos pecuniários/financeiros ficam limitados a cinco anos do requerimento, em atenção ao Decreto n. 20.9310/32 e ao parecer da Procuradoria Geral do Estado - PAR 066/17-PGE.

Art. 2º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá comprovar que:

I – Não está em estágio probatório;
II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;
III– Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;
IV– Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;
V– Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem, vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;
VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

Art. 3º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá declarar que (Anexo I):

I – Não está em estágio probatório;

II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;

III – Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;

IV – Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;

V – Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;

VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

§ 1º O servidor que não cumprir os requisitos dos incisos I ao VI do art. 3° não terá direito a progressão no interstício, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

• Como saber qual a minha data de Direito à Progressão por Desempenho?

O Técnico deverá  verificar no Sistema de Portarias da UDESC a última portaria de movimentação na carreira para saber sua data de direito. A Consulta às Portarias pode ser realizada através dos seguintes endereços:

* Portarias emitidas até Fevereiro de 2017: http://portaria.sistemas.udesc.br/consulta/ - Informar o nome ou a matrícula no campo "Texto/ Assunto", clicar em "consultar".

* Portarias emitidas a partir de Março de 2017: http://sigrhportal.sea.sc.gov.br/sigrhnovoportal/atos/#/atos-filtros - Informar o nome ou a matrícula no campo "Texto/ Assunto". Clicar em "Buscar".

• Como solicito a minha Progressão por Desempenho?

Somente após ter conquistado o direito à progressão, o servidor deverá CADASTRAR UM PROCESSO DIGITAL conforme orientações abaixo::

•  Acessar o SGP-e - Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos- https://sgpe.sea.sc.gov.br/sgpe/ 
• Cadastrar um processo digital no SGP-e.
• Assunto: 2734 - Progressão por Desempenho Docente/Técnico da UDESC
  Classe: 24 - Formulário de progressão funcional
• Setor de Competência: UDESC/FAED/CRH
• Nome/ CPF: informar o seu nome ou CPF e a matrícula será preenchida pelo sistema
• Detalhamento do assunto: Progressão por Desempenho na Carreira de Técnico Universitário
• Município: 8105 - Florianópolis
• Controle de acesso:  Público
• Confirmar cadastro

PEÇAS

• Preencher Anexo I da Resolução 018/2020 CAP ( declaração que cumpre os requisitos previstos no art. 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006);
• Inserir o anexo como Peça no SGP-e
• Assinar a peça digitalmente

ENCAMINHAMENTO:

• Dados Encaminhamento:
• Motivo Tramitação: 35 - Para Providências
• Encaminhamento: Para encaminhamento da solicitação.
• Salvar
• Assinar Dados: Assinatura SGP-e: CPF e senha.
•  Setor: UDESC/FAED/CRH
• Usuário: não preencher

TRAMITAÇÃO:

• Após o recebimento do processo no SGP-e, a Chefia de Recursos Humanos da Faed analisará os requisitos do art. 3º. Não havendo pendências, preencherá e assinará no SGP-e o Anexo II desta Resolução e apensará o Relatório de Movimentação do Cargo do SIGRH.
•  Em seguida encaminhará à COPPTA SETORIAL para parecer que, em restando aprovado, segue para homologação. Em caso de divergência das informações previstas no Anexo I ou indeferimento, o processo retornará ao interessado.
• Não havendo divergências o processo seguirá  para Coordenadoria de Recursos Humanos da Reitoria, para elaboração de Portaria e posterior assinatura do Reitor.
• Após a homologação dos resultados, a Coordenadoria de Recursos Humanos da Reitoria providenciará a publicação do ato.
• Os efeitos da percepção da Progressão por Desempenho passarão a repercutir financeiramente após a homologação do Reitor e a respectiva publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e será devida com efeitos retroativos à data da homologação do estágio probatório, quando for o caso, e à data da aquisição do direito à progressão, nos demais casos, respeitada a prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32 e PAR 066/17 - PGE).