Recursos Humanos

AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

1 - QUANDO SOLICITAR

Pode ser averbado a qualquer momento.

2 -  OBSERVAÇÕES:

·         Servidores com admissão no Estado até 17/04/1991, a averbação é contabilizada para fins de aposentadoria e triênio. Após 17/04/1991 é contabilizada apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

•   SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI FEITA PARA O INSS:

              i.        O servidor deverá retirar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Essa Certidão contém informações sobre o tempo e valores recolhidos ao INSS.

                        Não é mais necessário agendar horário junto ao INSS para requerer a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O procedimento é inteiramente digital.

                        Acessar o endereço abaixo e seguir o passo-a-passo para formalizar o pedido de CTC ao INSS:

                        https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao

              ii.        Requerer junto ao órgão federal a Certidão de Tempo de Serviço para que o tempo averbado seja considerado público.

•   SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI FEITA PARA INSTITUTO PRÓPRIO:

O servidor deve entrar em contato com o órgão anterior e solicitar a Certidão de Tempo de Serviço para que o tempo seja considerado tempo público. Em caso de tempo militar deverá solicitar a Certidão de Tempo de Serviço Militar junto ao Exército.

3 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVERBAÇÃO

 Em posse da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, o servidor deverá abrir um processo digital no SGP-e, assunto 493- Averbação de tempo de contribuição e anexar os documentos abaixo indicados.

· Formulário de Requerimento de Averbação, Desaverbação e Registro (MLR-65);

· Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, se a contribuição for para o INSS;

· Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Órgão; via original

· Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo Exército – via original

· Fotocópia do RG e do CPF

· Fotocópia Certidão de Nascimento ou Casamento (se houver alteração no nome).

Assinar o formulário e encaminhar à CRH-Faed para tramitação.