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Recursos Humanos

FAED

APOSENTADORIA ESPECIAL

 

Caso o servidor (a) com deficiência opte pela aposentadoria especial, nos termos do artigo 64-B da LC 412/08 (alterada pela LC 773/21) deverá passar por uma perícia especial para o recebimento do abono permanência e aposentadoria quando atingir todos os requisitos exigidos para essa modalidade de aposentadoria.

 

Para a pericia da aposentadoria especial (servidor com deficiência) é necessário autuar um processo digital e apensar os documentos abaixo:

 

  • Formulário é o MLR-236 devidamente preenchido;

  • atestado legível constando o diagnóstico ou o CID; a data de emissão, o nome do profissional de saúde e respectivo registro, assinatura do profissional;

  • cópia receita médica ou prescrição medicação, se houver;

  • exames se houver;

  • declaração internação hospital, se houver, com a assinatura e carimbo do médico;

  • identidade do servidor com foto;

  • caso não conste a assinatura da chefia do servidor para ciência do andamento desse processo, o setorial deverá informar a chefia do servidor sobre a existência desse agendamento.

 

O servidor responsável pelo agendamento da perícia (CRH/FAED) fica na incumbência de comunicar ao servidor interessado da data e hora da avaliação médica pericial, nos termos do Decreto 3.338/2010.

 

 
ENDEREÇO
Av. Madre Benvenuta, 2007
Itacorubí, Florianópolis / SC
CEP: 88.035-001
CONTATO
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