Recursos Humanos

Finalidade

CTC - Certidão de Tempo de Contribuição (IPREV) – É o documento que certifica ao interessado o tempo de contribuição ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), a ser averbado no INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS) ou em outro órgão/entidade previdenciária. O modelo da CTC está Previsto no Art. 438 da IN 77/2015.

DTC - Declaração de Tempo de Contribuição (UDESC) – É o documento que declara ao interessado o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a ser utilizado única e exclusivamente no INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS), tempo laborado como professor substituto. O Modelo da DTC está previsto no Art. 10, I, h da IN 77/2015 (Anexo III da Portaria nº154 de 15 de maio de 2008). Observação: Este documento deve ser encaminhado ao INSS pelo requerente para sua certificação.

Certidão Narratória (UDESC) – Documento que comprova para o RPPS que o servidor laborou como professor do Ensino Superior. Um adendo à comprovação de sua função como professor, é emitido para averbação em outro órgão público do Estado de Santa Catarina.

Requisitos Exigidos do Usuário

Encaminhar ao e-mail do CRH/FAED - crh.faed@udesc.br - os seguintes documentos/comprobações:

• Ex-servidor, EFETIVO ou ACT a qualquer tempo,

• MLR-66 (CTC ou DTC) ou MLR-72 preenchida

• Cópia do CPF e RG (frente e verso) atualizado após 2008

• Cópia do Comprovante de residência (atualizada últimos 03 meses)

• Cópia do Titulo de eleitor

• Cópia do PIS/PASEP

• Cópia da Certidão de Casamento (se houver alteração no nome)

• Poderá ser feito via Procuração Pública

Tempo de Solicitação

Imediato

Tempo de Execução

Mínimo 45 dias

check-list CTC

check-list DTC

check-list narratória

MLR-66

MLR-72

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEA/IPREV/CGE Nº 006/2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição.