Recursos Humanos

AVERBAÇÃO DE TEMPO PÚBLICO MUNICIPAL

1 -  QUANDO SOLICITAR

Pode ser averbado a qualquer momento.

2 -  OBSERVAÇÕES:

·         Servidores que trabalharam no município e foram admitidos no Estado até 17/04/1991, o tempo trabalhado é contabilizado para fins de aposentadoria e Triênio.

·         Servidores que trabalharam no município e foram admitidos no Estado após 17/04/1991, o tempo trabalhado é considerado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

·         SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI FEITA PARA O INSS:

• • Requerer junto ao órgão em que atuou a Certidão de Tempo de Serviço / Narratória para que o tempo averbado seja considerado público.
  • Solicitar ao RH Setorial, via SGP-e (documento digital), assunto 308 – Declaração, a Certidão de Não Averbação.

O servidor deverá retirar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Essa Certidão contém informações sobre o tempo e valores recolhidos ao INSS. Não é mais necessário agendar horário para requerer a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), o procedimento é inteiramente digital.

Basta acessar o endereço abaixo e seguir o passo-a-passo para formalizar o pedido de CTC ao INSS:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao

·         SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI FEITA PARA INSTITUTO PRÓPRIO:

 - Agendar horário no Instituto de Previdência da Prefeitura para retirada da Certidão de Tempo de Contribuição.

3 -  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVERBAÇÃO

 Em posse da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, o servidor deverá abrir um processo digital no SGP-e, assunto 493- Averbação de tempo de contribuição e anexar os documentos abaixo indicados.

· Formulário de Requerimento de Averbação, Desaverbação e Registro (MLR-65)

· Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS ou Cópia - Com código para conferir a autenticidade do documento, se a contribuição for para o INSS (qualificação civil e contrato de trabalho) – via original

· Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura (conforme Decreto 1.905/2000) – via original

· Fotocópia do RG e do CPF

· Fotocópia Certidão de Nascimento ou Casamento (se houver alteração no nome)

Assinar o formulário e encaminhar à CRH-Faed para tramitação.