Recursos Humanos

Conceito

É o afastamento temporário remunerado concedido ao servidor público estadual, mediante requerimento, para concorrer a cargo eletivo.

Caracterização/particularidades

A remuneração integral é garantida, com exceção do auxílio-alimentação e das vantagens que exigem a efetiva prestação de serviços, tais como: serviço extraordinário, adicional noturno e verbas indenizatórias.

Este afastamento NÃO é permitido ao Admitido em Caráter Temporário - ACT. O contratado ACT, que concorrer a mandato eletivo, deverá afastar-se de suas atividades, requerendo o encerramento do seu vínculo de trabalho, para não ser considerado inelegível.

Este afastamento é permitido ao empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Caso o servidor detenha dois cargos efetivos, na Administração Pública Direta, Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das Fundações mantidas pelo Poder Público, deverá solicitar o afastamento em ambos os cargos.

A solicitação de afastamento deverá ser feita:

- No mesmo processo administrativo quando os vínculos forem no mesmo órgão; e
- Em processos administrativos distintos, quando os vínculos forem em órgãos diferentes.

Nesse caso, deve ser informado nos autos a existência do outro vínculo e o respectivo número de processo.

Os processos também devem estar vinculados no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGPE para o devido acompanhamento.

Prazo de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo

O prazo de desincompatibilização é o prazo previsto em Lei em que o servidor pode se afastar para concorrer ao pleito eleitoral.

Na desincompatibilização é considerado o cargo público que o servidor está ocupando no momento do requerimento e o cargo eletivo ao qual irá concorrer.

É de responsabilidade do servidor público estadual que pretende se candidatar a um dos cargos em disputa nas eleições, informar, no requerimento, a data exata para desincompatibilização.

Para tal, o interessado deverá consultar, junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, o prazo correto de desincompatibilização, conforme informado no site www.tse.jus.br

O afastamento terá início a partir da data informada pelo servidor, prevista para a desincompatibilização, e se estenderá até o primeiro dia subsequente à data do pleito eleitoral.

A desincompatibilização é ato obrigatório do candidato que concorre a cargo eletivo.

Isso porque a Lei Complementar n° 64/1990, em seu artigo 1.º, inciso II, alínea “l”, estabelece as hipóteses de inelegibilidade dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos/entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das Fundações mantidas pelo Poder Público, que não se afastarem até 3
(três) meses anteriores ao pleito garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais.

Resguardados os casos em que a Lei exige prazo diverso.

Manual de Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
(MLR-3) Requerimento de Licenca para Concorrer a Cargo Eletivo
(MLR-229) Declaracao de Licenca para Concorrer a Cargo Eletivo

Procedimentos resumidos (2024)