PROMOÇÃO DOCENTE POR TITULAÇÃO
Observar IN 012/2024 PROAD
Art. 1º A Progressão por Títulos na carreira de Professor de Ensino Superior para as classes Assistente e Adjunto dar-se-á por titulação devidamente reconhecida, observado o seguinte:
I - para a classe de Assistente, com a obtenção do título (diploma) de Mestre;
II - para a classe de Adjunto, com a obtenção do título (diploma) de Doutor.
Uma vez obedecidos todos os requisitos legais, a portaria de homologação da progressão retroagirá seus efeitos à:
I - Data da emissão do título (diploma), ou
II - Data do reconhecimento do diploma por Universidade Brasileira (no caso dos diplomas emitidos no exterior), ou
III - Data da Declaração/Certidão de conclusão de curso, ou
IV - Data indicada pelo requerente no ANEXO I desde que essa seja posterior a da emissão do diploma, ou do reconhecimento por universidade brasileira.
É importante lembrar que a Promoção por Titulação zera a contagem de tempo para uma nova Progressão. Por exemplo: se um professor teve em 10/11/2019 uma promoção por titulação da classe Assistente, nível 2, para a classe Adjunto, nível 2, só poderá solicitar nova progressão por desempenho (mudança de nível) em 10/11/2021. Ou seja, sua data de direito passa a ser 10/11 e não a data que anteriormente tinha como base para solicitar a progressão.
COMO FORMALIZAR O PEDIDO:
II - Para a classe de Adjunto, com a obtenção do título de Doutor
O Professor deverá cadastrar processo no sistema oficial de protocolo da UDESC a partir da data de aquisição do direito.
ATENÇÃO!!
*Todas as peças que são cópias/digitalizações de algum documento devem ser autenticadas administrativamente no SGP-e. Selecione a respectiva peça, vá em "Mais Ações" - "Conferir Peças" e selecione a opção "cópia autenticada administrativamente".
*Além de solicitar a promoção, o docente deve seguir a Orientação Técnica 02/2020 para entrega da tese ao centro.
OUTRAS FORMAS DE PROMOÇÃO DOCENTE
RESOLUÇÃO Nº 044/2018 – CONSUNI: Estabelece procedimentos e critérios de progressão para a classe de Professor Titular
RESOLUÇÃO Nº 058/2011 – CONSUNI: Estabelece procedimentos e critérios de progressão para a classe de Professor Associado
Amparo Legal: LC nº 345/2006 - artigos 16 e 17
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