Direção de Administração

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação deverá ser utilizada somente nos casos em que não for possível adquirir o bem via Licitação normal. Órgãos públicos devem-se planejar para aquisição de materiais prioritariamente via licitação. Considerando-se o princípio da publicidade, transparência e isonomia, deve ser a última alternativa de a aquisição.

Os processos de Dispensa e Inexigibilidade devem seguir a Instrução Normativa nº 001/2024  - PROAD - Disciplina no âmbito da UDESC os procedimentos administrativos relativos às aquisições e contratações por dispensa, inexigibilidade de licitação, e avisos de pagamento e de adiantamento digitais.

Abaixo apresentaremos os documentos necessários para a abertura das solicitações conforme suas modalidades que deverão ser apresentadas via Documento Digital (SGPE): Assunto: 1267 - Aquisições e Contratações, utilizando as classes previamente cadastradas no SGP-e conforme a contratação a ser realizada. 

AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO PESSOA PESSOA JURÍDICA - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA

Aquisição de materiais ou contratação de curso/palestra que tenha mais de uma empresa que forneça/preste o serviço.

Documentos necessários:

• Ofício com a solicitação e justificativa detalhada para a aquisição/contratação (Solicitante e Responsável Direto assinam);
• Documento de Oficialização da Demanda (Solicitante, Responsável Direto e Direção Geral assinam);
• Três (3) orçamentos, um de cada empresa, com vencimentos válidos e sem frete a pagar (frete CIF);
• Declaração Paex/Proceu/Prapeg/Procult/Convênio, caso a despesa seja custeada recursos de programas/projetos (Solicitante e Diretor da Área assinam)

O documento de aquisição/contratação, devidamente autuado no Sistema SGP-e, deverá ser encaminhado à Direção de Administração no mínimo 30 dias antes da data da aquisição/contratação.

AQUISIÇÃO CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A inviabilidade de competição na aquisição de bens ou prestação de serviço caracteriza na Administração Pública caso de inexigibilidade de licitação.

Neste caso, é preciso justificar minuciosamente a escolha do fornecedor. Por exemplo:

• Descrever claramente o que será contratado e as suas especificidades;
• Explicar por que não é possível a competição, citando as características exclusivas do fornecedor escolhido;
• Anexar documentos que comprovem a exclusividade do fornecedor, como atestados de exclusividade, certificados, alvarás, currículos de profissionais, portfólios, prêmios, etc.

Documentos necessários:

• Ofício com a solicitação e justificativa detalhada para a aquisição/contratação (Solicitante e  Responsável Direto assinam);
• Documento de Oficialização da Demanda (Solicitante, Responsável Direto e Direção Geral assinam);
• Programação do curso ou evento, com o valor, quando for o caso (Solicitante assina);
• Três notas fiscais comprovando que o preço ofertado está dentro do valor praticado pela empresa para outras instituições (solicitar para a empresa);
• Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo (original ou cópia autenticada) – quando for o caso;
• Dados da empresa que será contratada;
• Certidões Negativas de Débitos da empresa sendo: CND FGTS, CND Federal e CND Trabalhista. As CNDs Estadual e Municipal devem ser obtidas nos sites dos Estados e Prefeituras correspondentes ao endereço da empresa, ou solicitadas diretamente à empresa.
• Declaração Paex/Proceu/Prapeg/Procult/Convênio, caso a despesa seja custeada recursos de programas/projetos (Solicitante e Diretor da Área assinam)

O documento de aquisição/contratação, devidamente autuado no Sistema SGP-e, deverá ser encaminhado à Direção de Administração no mínimo 30 dias antes da data da aquisição/contratação.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSORES OU PROFISSIONAIS EXPECIALIZADOS (PRÓ-LABORE) - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O valor do pró-labore deve seguir os valores estabelecidos na RESOLUÇÃO Nº 052/2024 – CAP - Estabelece valores para pagamento de serviços e/ou atividades realizadas por professores e/ou profissionais especializados externos à UDESC e dá outras providências

• Ofício com a solicitação e justificativa detalhada para a contratação (Solicitante e Responsável Direto assinam);
• Documento de Oficialização da Demanda (Solicitante, Responsável Direto e Direção Geral assinam);
• Proposta do conteúdo do curso/palestra (com valor) enviada pelo(a) ministrante;
• Currículo lattes do(a) ministrante;
• Cópia do certificado de titulação de maior grau;
• Cópia Comprovante de endereço e cópia RG e CPF do(a) ministrante;
• Justificativa de Notoriedade (Solicitante assina);
• Dados para contratação pessoa física;
• Declaração Paex/Proceu/Prapeg/Procult/Convênio, caso a despesa seja custeada recursos de programas/projetos (Solicitante e Diretor da Área assinam)

O documento de aquisição/contratação, devidamente autuado no Sistema SGP-e, deverá ser encaminhado à Direção de Administração no mínimo 30 dias antes da data da aquisição/contratação.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PRODIP, PROEVEN, PROCAD, PROCAPT E PROGID, os documentos e a tramitação dos processos devem seguir os respectivos editais.

O documento de aquisição/contratação, devidamente autuado no Sistema SGP-e, deverá ser encaminhado à Direção de Administração no mínimo 30 dias antes da data da aquisição/contratação.

Entidade Sem Fins Lucrativos

Caso a contratada, seja uma entidade sem fins lucrativos, ela deve apresentar uma Declaração de Entidade Sem Fins Lucrativos que deve seguir o que preconiza a IN RFB nº 1234/2012.

No Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte, o item 2.4 trata sobre a comprovação das condições de imunidade e isenção:

• Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – Modelo de Declaração.

• Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis – Modelo de Declaração.

O fornecedor deve analisar em qual condição acima se enquadra, preencher uma das declarações e assinar digitalmente. Caso o fornecedor não possua assinatura digital, a declaração deve ser enviada com assinatura física em via original pelo correio.

 A Declaração assinada deve ser anexada ao processo, junto com os demais documentos necessários para o pagamento.