Direção de Administração

LICENÇA PRÊMIO - LP 

O servidor efetivo faz jus a uma licença remunerada, como prêmio, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 3 (três) meses.  Para efeito de concessão de LP, é computado apenas o tempo de serviço prestado ao Estado (administração direta, autárquica e funcional).

A contagem do quinquênio é suspensa quando servidor se afastar em licença não remunerada.

Quando a licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família exceder a 90 (noventa) dias, para servidor do quadro civil, a contagem no quinquênio será suspensa pelo período excedente.

De acordo com o Art. 78 da Lei nº 6.745, de 1985, § 2º: A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.

Sabendo que a concessão da licença prêmio corresponde a um período total de 90 dias, o servidor poderá usufruir esse período de forma parcelada, em quantos dias necessitar, desde que nenhum deles seja inferior a 15 dias. Assim, não poderá restar, em hipótese alguma, saldo de licença prêmio menor que 15 dias. Por exemplo, se o servidor já usufruiu 65 dias de licença prêmio de um total de 90 dias, restam apenas 25 dias, que deverão ser usufruídos de uma única vez.

A solicitação de usufruto deverá ser feita através de requerimento próprio a ser preenchido com a quantidade de dias exata que o servidor irá usufruir, pois não haverá interrupção da licença,  salvo em caso de imperiosa necessidade da Administração Pública. 

 

COMO SOLICITAR USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO 

Na Udesc, a solicitação de Licença Prêmio deve obedecer ao estabelecido na ATO DO REITOR Nº 151, de 26/05/2023.

Técnico Universitário:

Seguir a  Orientação Técnica 01/2021 - PROAD;

• A solicitação deve ser feita diretamente pelo Portal do Servidor/SIGRH, no menu "Licença Prêmio", clicando em "novo pedido de licença prêmio" constante ao lado do período aquisitivo;
• Após inserir o pedido no SIGRH, é imprescindível que a chefia imediata faça a homologação;  
• O técnico deverá encaminhar um e-mail para crh.ceavi@udesc.br informando sobre seu agendamento.

Prazo para solicitar: 30 dias antes do início do usufruto
 

Professor:

• Adequar o usufruto pretendido ao estabelecido pelo ATO DO REITOR Nº 151, de 26/05/2023. (dentro do recesso escolar); 
• Abrir um Processo Digital no SGP-e, com assunto Usufruto de Licença-Prêmio e classe Processo sobre Usufruto de Licença-Prêmio;
• Acessar o SIGRH e buscar pelo formulário* Requerimento de Usufruto de Licença-Prêmio (MLR-171), consultando o período aquisitivo através de seu login no Portal do Servidor - SIGRH, na opção "Licença Prêmio";
• Inserir o formulário MLR-171, devidamente preenchido, e assiná-lo; 
• Inserir o extrato com saldo de dias de licença prêmio, conforme consta em seu SIGRH;
• Encaminhar o documento digital à chefia de departamento para aprovação;
• A chefia imediata deve manifestar-se no processo e, caso favorável, encaminhar para análise do setor UDESC/REIT/COMODO;
• Se a PROEN aprovar o pedido, o RH fará a inclusão da licença e informará o servidor.   

Prazo para solicitar: 30 dias antes do início do usufruto 

*OBS: é orientação da SEA que os formulários administrativos sejam utilizados diretamente do Portal do Servidor, a fim de evitar o uso de formulários desatualizados nos processos. 

ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO NA PROGRAMAÇÃO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO

A alteração ou cancelamento da programação de usufruto da LP pode ser realizada desde que antes o início do usufruto da mesma, observando os procedimentos administrativos cabíveis. Como proceder: 

• Abrir um Processo Digital no SGP-e, com assunto 1343 - Alteração ou Cancelamento de Licença-Prêmio Programada, e a classe 56 - Requerimento de Alteração ou Cancelamento de Licença-Prêmio Programada;
• Consultar o seu período aquisitivo no menu "Licença Prêmio" no SIGRH, pois precisará dessa informação para preencher o MLR-171;
• Acesse o SIGRH e busque pelo formulário Requerimento de Alteração ou Cancelamento de Licença-Prêmio Programada (MLR-171);   
• Inserir o formulário no SGP-e e colocar sua assinatura digital;
• Solicitar assinatura de sua chefia imediata para que esteja ciente do cancelamento ou de acordo com a alteração de data ;
• Após devidamente assinado, enviar o documento digital para UDESC/CEAVI/CRH para providências.

*OBS: é orientação da SEA que os formulários administrativos sejam utilizados diretamente do SIGRH, a fim de evitar o uso de formulários desatualizados nos processos. 

INTERRUPÇÃO DO USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO

De acordo com o Manual de Licença Prêmio da Secretaria de Administração do Estado SC, não é permitida a interrupção da LP durante o seu usufruto, com exceção de imperiosa necessidade do serviço, formalizada pela Administração Pública.

Durante o usufruto da LP, o servidor não tem direito a interrompê-la para usufruir outras licenças ou afastamento legais, pois prevalece o primeiro afastamento, no caso a LP. Excetua-se o caso de ocorrência do parto, para servidora gestante.