Direção de Administração

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – SEM REMUNERAÇÃO

É o afastamento temporário do exercício do cargo, que pode ser concedido ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo estável para tratamento de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 3 (três anos), renovável 1 (uma) vez por igual período, conforme previsto pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina (LEI Nº 6.745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1985)

O servidor deverá optar por manter ou não, durante o afastamento para tratamento de interesses particulares, o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal. Esta opção se fará no próprio formulário de requerimento do afastamento, onde consta o Termo de Opção. A concessão de benefícios previdenciários fica condicionada à integralização das contribuições previdenciárias referentes ao período de LSV.

Para manter a qualidade de segurado do Regime de Previdência de Santa Catarina nos casos de afastamento, ou de licenciamento dos cargos, ou das funções exercidas, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no artigo 17 da Lei Complementar 412, de 26 de junho de 2008. Se deixar de contribuir, o servidor perderá o vínculo com o IPREV e o direito de receber a aposentadoria e de proporcionar a pensão à família, em caso de seu falecimento.

Não é permitido conceder LSV nos seguintes casos:

• Servidor respondendo processo disciplinar;
• Servidor afastado para frequentar curso de pós-graduação ou cumprindo termo de compromisso, exceto quando houver ressarcimento aos cofres públicos;
• Para exercer cargo ou função pública, exceto para o exercício de cargo de provimento em comissão;

COMO SOLICITAR:

A solicitação deve estar devidamente aprovada 30 (trinta) dias antes do término do semestre anterior ao semestre de usufruto (para docentes) e 

• Cadastrar um Processo Digital no sistema do protocolo do SGPe, com assunto "1395 - Licença para Tratamento de Interesses Particulares" e classe "47 - Processo sobre Licença para Tratamento de Interesses Particulares";
• Preencher o “Requerimento de Concessão de Licença para Tratamento de interesses Particulares (MLR-135)” disponível no Portal do Servidor (SIGRH). Servidor e chefia imediata devem assinar o requerimento;
• Inserir o requerimento acima e assinar digitalmente e requerer a assinatura da Chefia Imediata;
• Inserir Declaração de "nada consta" da Biblioteca da UDESC (o próprio servidor pode emitir através do Pergamum);
• Inserir Declaração de inexistência de débitos do Setor de Patrimônio;
• Comprovante de residência atual em nome do servidor (com base nesse comprovante, o RH incluirá no SGP-e uma peça comprovando a atualização no SIGRH); 
• Não esqueça que o controle de frequência do último mês de trabalho deve ser encaminhado à chefia imediata; 
• Encaminhar o processo ao setor UDESC/CEAVI/CRH para análise.

Se o processo estiver correto, o RH encaminha para deliberação do Departamento e do Conceavi (no caso de docente) ou para apreciação da Equipe Diretiva do centro (no caso de técnico).    

Se for aprovado, o processo retorna ao RH que fará o encaminhamento à PROEN (se docente) e/ou ao CRH da Reitoria, responsável pela inclusão desse tipo de licença no SIGRH. A concretização do afastamento depende de publicação de Ato do Reitor.

A RESOLUÇÃO Nº 075/92 – CONSUNI regulamenta a concessão de Licença sem Remuneração para professor de ensino superior da Udesc. Entretanto, o TCE/SC proibiu a substituição de professor efetivo por professor colaborador/ACT nestes casos. 

*OBS: é orientação da SEA que os formulários administrativos sejam utilizados diretamente do Portal do Servidor, a fim de evitar o uso de formulários desatualizados nos processos.

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA

A prorrogação da LSV deverá ser solicitada 60 (sessenta) dias antes do término, por meio de processo digital encaminhado ao departamento, no caso de Docentes, e à chefia imediata no caso de técnicos administrativos, e seu deferimento depende do interesse da Administração.