Direção de Administração

LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO

Os processos licitatórios que ocorrem na Udesc Alto Vale podem ser acompanhados pelo Portal de Compras de Santa Catarina, que é o site oficial do Governo do Estado de Santa Catarina sobre o assunto.

As compras em órgãos públicos são regidas pela Lei Federal 14.133/2021 que dispõem sobre o regramento que deve ser seguido na aquisição de bens e contratação de serviços. Todo e qualquer serviço ou material comprado deve ser precedido de processo de compra instruído e empenho/contrato executado e assinado antes da efetivação do serviço/compra.

Pregão Eletrônico Demanda Certa: Também conhecido como "licitação para aquisição imediata", a Administração Pública convoca os interessados para fornecerem produtos ou serviços específicos em determinada quantidade e prazo. Nesta modalidade, é necessário reserva de recursos (Notas de Empenhos) logo na fase interna do pregão, para o pagamento das despesas decorrentes dessa contratação.

Pregão Eletrônico Registro de Preços: São estabelecidos preços unitários para aquisição futura, permitindo à Administração contratar os bens ou serviços conforme sua necessidade dentro de um período determinado. Após a conclusão do processo licitatório e a homologação da ata, a Administração pode realizar as aquisições conforme sua necessidade, dentro do prazo de vigência da ata, pagando os preços previamente registrados, através de Autorizações de Fornecimento e Notas de Empenhos.