Direção de Administração

LICENÇA PATERNIDADE

A licença é concedida ao servidor efetivo, por até 15 dias consecutivos, sem prejuízo de qualquer outro direito.

A licença para servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão ou admitidos em emprego de natureza temporária (professor substituto) é de 08 dias consecutivos.

Caso o servidor tenha um afastamento para o período, prevalece o primeiro registro.

Em caso de adoção de criança de até 06 anos incompletos, o servidor mantém os mesmos direitos previsto para filho legítimo, sendo que a concessão da licença é a partir da data do nascimento ou expedição do termo de adoção/guarda.

Não será concedida licença-paternidade em caso de natimorto.

Como Solicitar:

Encaminhar a solicitação ao RH em até 15 dias a contar da expedição do documento comprobatório da paternidade. 

Acessar o Portal do Servidor e buscar pelo formulário “Requerimento de Licença-Paternidade” (MLR-28). Preencher os campos necessários. 

OBS: é orientação da SEA que os formulários administrativos sejam utilizados diretamente do Portal do Servidor, a fim de evitar o uso de formulários desatualizados nos processos. 

O servidor deverá acessar o SGP-e e realizar os seguintes procedimentos:

• Clicar em "Cadastro Documento Digital";
• Preencher o campo assunto com 620 - Licença Paternidade;
• Preencher os demais campos;
• Clique em "Peças" para anexar o formulário MLR-28 preenchido e o documento comprobatório da paternidade (certidão de nascimento ou declaração judicial);
• Assinar digitalmente as peças inclusas e encaminhar para UDESC/CEAVI/CRH.

Anexar a peça conforme fato gerador do afastamento: 

- Licença-Paternidade por motivo de nascimento do filho: cópia da certidão de nascimento. 

- Licença-Paternidade decorrente de guarda exclusiva: cópia da declaração firmada por autoridade judicial. 

Não esqueça que a chefia imediata deve ser avisada em qualquer afastamento.

​ATENÇÃO:  para inclusão do(a) filho(a) como seu dependente, siga as orientações do respectivo menu.