Direção de Administração

PROGRESSÃO DE NÍVEL - TÉCNICOS UNIVERSITÁRIOS 

RESOLUÇÃO Nº 18/2020 – CAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 345, de 07 de abril de 2006

A Progressão por Desempenho na Carreira de Técnico Universitário dar-se-á de um nível para o imediatamente superior, na mesma classe, após o cumprimento de interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho administrativo. 

Art. 3º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá declarar que (Anexo I):

• I – Não está em estágio probatório;
• II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;
• III – Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;
• IV – Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;
• V – Não está em licença sem vencimento na data da progressão, ou não esteve de licença sem vencimento de forma parcial, ou integral no período aquisitivo da progressão;
• VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

§ 1º O servidor que não cumprir os requisitos dos incisos I ao VI do art. 3° não terá direito a progressão no interstício, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

Os vencimentos dos cargos e as gratificações pelo exercício das funções de confiança são determinados por índices incidentes sobre o Valor Referencial de Vencimento - VRV da UDESC, em conformidade com as tabelas constantes dos Anexos V a IX da Lei Complementar n. 345/2006.

O índice previsto na tabela deve ser multiplicado pelo Valor Referencial de Vencimento, atualmente fixado em R$ 429,92 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), conforme art. 10, § 1º, III, da referida lei.

A título de exemplo, o índice de um Técnico de Desenvolvimento da classe B, nível 5, é 17,531. Logo, R$ 429,92 (VRV) x 17,531 = R$ 7.536,93 de salário-base. 

Confira as tabelas completas:

• Tabela de vencimentos dos cargos de Técnico Universitário de Desenvolvimento;
• Tabela de vencimentos dos cargos de Técnico Universitário de Suporte;
• Tabela de vencimentos dos cargos de Técnico Universitário de Execução.

Compete ao servidor interessado:

Instruir e protocolar o processo no SGP-e (a partir da data de aquisição do direito), conforme orientações: 

• Cadastre um PROCESSO DIGITAL com o assunto 2734 “Progressão por Desempenho Docente/Técnico da UDESC”;

• Na tela seguinte, selecione o cargo "Técnico Universitário";

• Confira os dados do solicitante – CPF;

• Preencha seu número de matrícula com o dígito e o vínculo (nove números), sem espaço ou traço;

• Assinale todas as declarações que aparecerem;

• Clique em "Realizar Solicitação";

• Após a abertura do processo, clique no botão "Peças", selecione a peça "Formulário de cadastro" e assine o documento; 

• Inserir a portaria da sua última progressão ou promoção. Basta acessar este site e informar seu nome no campo "Texto contido no ato oficial". Clicar em "Consultar".

• Encaminhar o processo digital para UDESC/CEAVI/CRH.                                                                                                           

Após o recebimento do processo no SGPE, a Coordenadoria de Recursos Humanos de cada Centro ou da Reitoria analisará os requisitos do art. 3º, não havendo pendências, preencherá e assinará no SGPE o Anexo II desta Resolução, apensará o Relatório de Movimentação do Cargo do SIGRH, e encaminhará para homologação pela Pró-Reitoria de Administração (conforme art. 5º da Resolução n. 18/2020).

Os efeitos da percepção da Progressão por Desempenho passarão a repercutir financeiramente após a homologação do Reitor e a respectiva publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e será devida com efeitos retroativos à data da homologação do estágio probatório, quando for o caso, e à data da aquisição do direito à progressão, nos demais casos, respeitada a prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32 e PAR 066/17 - PGE).