Decreto n° 1.244-2017 - Dispõe sobre o procedimento simplificado de apuração de responsabilidade pelo extravio ou dano a bem móvel no âmbito dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo estadual.
Decreto n° 1.323-2012 - Aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Decreto nº 1.382-2017 - Dispõe sobre os procedimentos de registro, controle e regularidade dos veículos oficiais e equipamentos dos órgãos da Administração Direta, dos fundos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo estadual.
IN nº 001 - 2012 - Regulamenta os procedimentos para movimentação física dos bens patrimoniais, próprios e de terceiros, sob a responsabilidade da Universidade do Estado de Santa Catarina.
IN nº 002 - 2009 - Regulamenta os procedimentos administrativos que norteiam a Comissão de Inventário Anual de Materiais de Consumo e Bens Patrimoniais da UDESC.
IN nº 011 - 2020 - Disciplina no âmbito da UDESC o empréstimo de equipamentos de informática em caráter excepcional e temporário, frente à emergência de saúde pública relacionada à pandemia da COVID-19, aos discentes de Graduação e Pós-Graduação.
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