Recursos Humanos

Frequência

• O comparecimento do servidor na unidade organizacional (local de trabalho) onde tem exercício, para o desempenho das atribuições do seu cargo caracteriza a frequência.

• A ausência do registro de frequência caracteriza o não comparecimento ao serviço no horário de trabalho, podendo ser a mesma justificada ou injustificada.

Jornada de trabalho 

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites dos horários estabelecidos em regulamentação específica. Entende-se por servidor mesmo o ocupante de cargo em comissão.

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Art. 25. O registro de frequência é diário e mecânico ou, nos casos indicados em Regulamento, por outra forma que vier a ser adotada.

§ 1º Todos os funcionários devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.

     § 2º A marcação do cartão de ponto deve ser feita pelo próprio funcionário.

   § 3º Nenhum funcionário pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização, (VETADO).

   § 4º Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deve ser providenciada a autorização específica.

Art. 26. O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

   § 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

   § 2º As faltas ao serviço por doença em pessoa da família serão analisadas e poderão ser justificadas para os fins previstos no parágrafo anterior.

Art. 27. As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (art. 93).
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as faltas decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.

IMPORTANTE:

• A marcação da folha de ponto deve ser feita pelo próprio funcionário.
• O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.
• As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico de até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.
• As faltas ao serviço por doença em pessoa da família serão analisadas e poderão ser justificadas para os fins previstos do item anterior.

• As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados. Salvo as faltas decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.