Recursos Humanos

O que é?

É o  período laborado junto aos órgãos ou entidades do Estado,  anteriores à investidura no serviço público estadual, e poderá ser averbado como tempo de serviço público e contará para efeito de aposentadoria , triênio, licença prêmio e disponibilidade.

Quando a vinculação previdenciária não for a RPPS, para cômputo do período como tempo de serviço público, deverá ser juntada Certidão de Tempo de Serviço, ou Certidão Narratória, ou Declaração de Tempo de Serviço, a fim de comprovação do tempo de serviço prestado; na ausência, o tempo será averbado como tempo de serviço privado.

Quem pode solicitar a averbação?

Servidores que trabalharam no estado de Santa Catarina antes de ingressarem na UDESC e que desejam trazer esse tempo de serviço para a UDESC.

Para que serve a averbação do tempo de serviço estadual?

O tempo de serviço público estadual após averbado é contabilizado para fins de aposentadoria, triênio e licença prêmio. Este último após homologação do estágio probatório.

Quando é possível averbar esse tempo?

Pode ser averbado a qualquer momento.

​Quais os procedimentos para solicitar a averbação?

O servidor deverá encaminhar ao RH através de Documento Digital no SGPe os seguintes documentos:

•  Formulário de Requerimento de Averbação, Desaverbação e Registro (MLR-65) - Será preenchido no RH
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS se a contribuição for para o INSS (qualificação civil e contrato de trabalho) – via original
• Certidão Narratória emitida pelo Órgão onde o servidor trabalhou – via original.
• Transcrição Funcional emitida pelo Órgão (quando for para fins de averbação para licença-prêmio) – via original
• Fotocópia do RG e do CPF
• Fotocópia Certidão de Nascimento ou Casamento

IMPORTANTE: QUANDO O PROFESSOR JÁ FOI PROFESSOR SUBSTITUTO DA UDESC E DESEJA AVERBAR O TEMPO TRABALHADO NA UNIVERSIDADE, DEVE ANTES DE MAIS NADA SOLICITAR AO RH A DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. COM ESSE DOCUMENTO EM MÃOS O INTERESSADO DEVE PROCURAR O INSS (TELFONE 135) PARA SOLICITAR A DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS.

Procedimentos:

Se a contribuição previdenciária foi feita para o INSS

• Conforme dito acima, se o professor atuou como professor substituto na UDESC, deve solicitar ao RH a Declaração De Tempo De Contribuição Para Fins de Benefício Junto Ao Inss. Com esse Documento em mãos o interessado deve agendar horário no INSS (telefone 135)

• Quando marcar data para a retirada da Certidão de Tempo de Contribuição no INSS, é importante entrar em contato com o RH para emissão da Declaração de Não Averbação de Tempo de Serviço (INSS - averbação). Essa declaração deverá ser apresentada no INSS.

• No dia e horário marcado, o interessado comparecerá no INSS com os documentos exigidos pelo órgão junto com a Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Benefício junto ao INSS e a Declaração de Não Averbação de Tempo de Serviço (INSS - averbação). O servidor irá então retirar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Essa Certidão contém informações sobre o tempo e valores recolhidos ao INSS.

• Requerer junto ao órgão no qual trabalhou anteriormente a Certidão Narratória e Transcrição Funcional;

• Munido da Certidão de Tempo de Contribuição, Certidão Narratória, Transcrição Funcional e demais documentos citados, o servidor trará todos os documentos para que o RH preencha o formulário MLR-651. Esse formulário será anexado ao processo que será aberto pela RH e enviado à Reitoria junto com os demais documentos entregues.

Se a contribuição previdenciária foi feita para o IPREV

• O servidor deve entrar em contato com o órgão anterior para solicitar a Certidão Narratória e Transcrição Funcional;

• Munido da Certidão Narratória, Transcrição Funcional e demais documentos citados, o servidor trará todos os documentos para que o RH preencha o formulário MLR-65. Esse formulário será anexado ao processo que será aberto pela RH e enviado à Reitoria junto com os demais documentos entregues.