Recursos Humanos

O que é?

É o  período laborado junto aos órgãos ou entidades da União, anteriores a investidura no serviço público estadual, e poderá ser averbado como tempo de serviço público, contando para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Quando a vinculação previdenciária não for a RPPS, para cômputo do período como tempo de serviço público, deverá ser juntada Certidão de Tempo de Serviço, ou Certidão Narratória, ou Declaração de Tempo de Serviço, a fim de comprovação do tempo de serviço prestado; na ausência, o tempo será averbado como tempo de serviço privado.

Quando pode ser averbado?

Pode ser averbado a qualquer momento.

Servidores com admissão no Estado até 17/04/1991, a averbação é contabilizada para fins de aposentadoria e triênio; Após 17/04/1991 é contabilizada apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Documentos necessários:

• Requerimento de Averbação, Desaverbação e Registro (MLR 65) devidamente preenchido e assinado (preenchimento será feito no RH);

• Certidão de Tempo de Contribuição do INSS (CTC) original, caso a contribuição tenha sido feita a este instituto;

• Certidão de Tempo de Serviço junto ao órgão para que o tempo seja considerado tempo público;

• Certidão de nascimento ou casamento;

• Fotocópia do RG e CPF;

• Tempo Militar - Certidão do Exército.

Procedimentos:
 

Se a contribuição previdenciária foi feita para o INSS:

• O servidor deverá agendar horário no INSS para retirada da Certidão de Tempo de Contribuição. Essa Certidão contém informações sobre o tempo e valores recolhidos ao INSS (telefone 135).

• Quando marcar data para a retirada da Certidão de Tempo de Contribuição no INSS, é importante solicitar ao RH a emissão de Declaração de Não Averbação de Tempo de Serviço (INSS - averbação). Essa declaração deverá ser apresentada no INSS.

• Requerer junto ao órgão federal a Certidão de Tempo de Serviço para que o tempo averbado seja considerado público;

• Munido da Certidão de Tempo de Contribuição, Certidão de Tempo de Serviço e demais documentos citados, o servidor trará todos os documentos para que o RH preencha o formulário MLR-651. Esse formulário será anexado ao processo que será aberto pela RH e enviado à Reitoria junto com os demais documentos entregues.

 
Se a contribuição previdenciária foi feita para Instituto Próprio

• O servidor deve entrar em contato com o órgão anterior e solicitar a Certidão de Tempo de Serviço para que o tempo seja considerado tempo público. Em caso de tempo militar deverá solicitar a Certidão de Tempo de Serviço Militar junto ao Exército;

• Munido da Certidão de Tempo de Serviço e/ou Certidão de Tempo de Serviço Militar, junto com os demais documentos listados, o servidor trará todos os documentos para que o RH preencha o formulário MLR-65. Esse formulário será anexado ao processo que será aberto pela RH e enviado à Reitoria junto com os demais documentos entregues.