Recursos Humanos

O que é?

É o  período laborado junto aos órgãos do Munícipios, anteriores a investidura no serviço público estadual. Ele  poderá ser averbado como tempo de serviço público e contará para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Quando a vinculação previdenciária não for a RPPS, para cômputo do período como tempo de serviço público deverá ser juntada Certidão de Tempo de Serviço, ou Certidão Narratória, ou Declaração de Tempo de Serviço, a fim de comprovação do tempo de serviço prestado; na ausência, o tempo será averbado como tempo de serviço privado.

Quem pode solicitar a averbação de Tempo Municipal?

• Servidores que trabalharam no município e foram admitidos no Estado até 17/04/1991, o tempo trabalhado é contabilizado para fins de aposentadoria e Triênio.
• Servidores que trabalharam no município e foram admitidos no Estado após 17/04/1991, o tempo trabalhado é considerado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Quando pode ser averbado?

Pode ser averbado a qualquer momento.

• COMO SOLICITAR

  • Se o tempo trabalhado for em regime ACT (contribuição para o INSS): O servidor deverá solicitar ao órgão do município a Declaração de Tempo de Contribuição - DTC. Esse documento deverá ser entregue ao INSS. Com a DTC em mãos o servidor deverá agendar um horário no INSS (telefone 135) ou pelo site https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/ para  retirada da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Essa Certidão contém informações sobre o tempo e valores recolhidos ao INSS.
  • Antes de comparecer ao INSS  para a retirada  da Certidão de Tempo de Contribuição no INSS, é importante solicitar ao RH através do e-mail: crh.cesfi@udesc.br a emissão de Declaração de Não Averbação de Tempo de Serviço. Essa declaração deverá ser apresentada no INSS no dia agendado para o atendimento.
  • Requerer junto ao Instituto de Previdência da Prefeitura onde trabalhou a Certidão de Tempo de Serviço / Narratória para que o tempo trabalhado seja considerado tempo público;
  • Se atuou como servidor efetivo com contribuição ao Regime Próprio de Previdencia Social - RPPS: Deverá solicitar ao órgão a Certidão de Tempo de Serviço, a fim de comprovação do tempo de serviço prestado; 
    • De posse da CTS  o servidor(a) interessado(a) deverá enviar a certidão  ao RH através de Documento Digital no SGPE.
    • O RH irá protocolar um processo digital de averbação, solicitará a assinatura digital do servidor interessado no formulário  e, encaminhará à Reitoria para providências.

Quais documentos preciso anexar no Documento Digital?

• Certidão do INSS original, caso a contribuição tenha sido feita a este instituto e Certidão Narratória emitida pelo órgão público*;
• Certidão de Tempo de Serviço (no caso de servidor efetivo) ;
• Fotocópia do RG e CPF;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Requerimento de Averbação, Desaverbação e Registro (MLR-65) - será preenchido pela equipe do RH e solicitado assinatura digital do servidor.

* Se a contribuição previdenciária foi feita para o INSS

Qual a tramitação do Processo?

• após protocolar o documento digital com todos os documentos necessários o servidor interessado irá encaminhar o documento digital ao RH setorial;
•  o RH irá cadastrar um Processo Digital e irá anexar o Requerimento de Averbação, Desaverbação e Registro (MLR-65) preenchido com os tempos requeridos pelo servidor e fará a juntada do Documento Digital com os documentos do servidor ao processo de Averbação;
• o servidor do RH faz a solicitação da assinatura digital do servidor interessado, assina digitalmente e encaminha ao Setor de direitos e Deveres do RH da Reitoria - SEDD .
• O SEDD recebe o processo, instrui e encaminha ao IPREV para análise e homologação.
• Após homologado, é publicada portaria e os períodos averbados são lançados no SIGRH.

Qual é o tempo de Tramitação?

Os processos de averbação costumam levar de 2 a 6 meses podendo demorar mais ou menos tempo devido a possíveis diligências.