Recursos Humanos

O servidor efetivo faz jus a uma licença remunerada, como prêmio, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 3 (três) meses. A LP concedida pode ser usufruída a qualquer tempo, em período integral, desde que a solicitação via Portal de Serviços - SIGRH, seja autorizada pela Chefia Imediata, considerando na decisão o interesse do serviço público.  

Para efeito de concessão de LP, é computado apenas o tempo de serviço prestado ao Estado (administração direta, autárquica e funcional).

A contagem do quinquênio é suspensa quando o servidor se afastar em licença não remunerada.

Quando a licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família exceder a 90 (noventa) dias para servidor do quadro civil a contagem no quinquênio será suspensa pelo período excedente.

Art. 78 da Lei nº 6.745, de 1985, § 2º: A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.

Sabendo que a concessão da licença prêmio corresponde a um período total de 90 dias, o servidor poderá usufruir esse período de forma parcelada, em quantos dias necessitar, desde que nenhum deles seja inferior a 15 dias. Assim, não poderá restar, em hipótese alguma, saldo de licença prêmio menor que 15 dias. Por exemplo, se o servidor já usufruiu 65 dias de licença prêmio de um total de 90 dias, restam apenas 25 dias, que deverão ser usufruídos de uma única vez.
 

Licença Prêmio na UDESC:                       

IN Nº 013/2024 - PROAD e PROEN - Disciplina no âmbito da UDESC a concessão de usufruto de licença prêmio para os  servidores que exercem o cargo de Professor Universitário e Técnico Universitário. (Trâmite via SGPe​ 40887/2024)

Interrupção do Usufruto de Licença Prêmio:

De acordo com o Manual de Licença Prêmio da Secretaria de Administração do Estado SC, não é permitido a interrupção da LP durante o seu usufruto, com exceção de imperiosa necessidade do serviço, formalizada pela Administração Pública.

Durante o usufruto da LP, o servidor não tem direito a interrompê-la para usufruir outras licenças ou afastamento legais, pois prevalece o primeiro afastamento, no caso a LP. Excetua-se o caso de ocorrência do parto, para servidora gestante.

Alteração ou Cancelamento na Programação de Usufruto de Licença Prêmio:

A alteração ou cancelamento da programação de usufruto da LP pode ser realizada desde que 30 dias antes o início do usufruto da mesma, observando os procedimentos administrativos cabiveis.

O procedimento para solicitar alteração ou cancelamento da LP programada no SGPe é o mesmo para requerer a LP, exceto quanto ao formulário a ser preenchido, que deve ser o  Requerimento Alteração ou Cancelamento Licença Prêmio - MLR 171.

Manual de Licença Prêmio

TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

Como Solicitar:

A solicitação de usufruto de Licença Prêmio dos técnicos da UDESC está normatizada pelaS orientações da IN Nº 013/2024 - PROAD/PROEN

O servidor Técnico Administrativo deverá:

• acessar o Portal do Servidor em: https://sigrhportal.sea.sc.gov.br/SIGRHNovoPortal/
• Informar login e senha e texto Captcha.
• Ir no Menu à esquerda e clicar em "Licença Prêmio".
• Clicar em "Novo pedido de Licença Prêmio".
• Informar a data que deseja iniciar o usufruto.
• Informar a quantidade de dias que deseja usufruir.
• Clicar em "Incluir Pedido"
• O sistema irá encaminhar o pedido para autorização da chefia imediata (homologador)
• Após homologado pela chefia imediata ficará registrado no  SIGRH e o servidor pode usufruir o benefício no período solicitado.

COMPETE AO INTERESSADO:

Fazer a solicitação do agendamento de Licença Prêmio no Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) até o quinto dia últil do mês que antecede o mês de usufruto e enviar a solicitação para homologação da chefia imediata.

COMPETE À CHEFIA IMEDIATA:

Homologar a solicitação no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). 

Prazo para solicitar: 30 (trinta) dias antes do início do usufruto.

DOCENTES

Com a Publicação da IN Nº 013/2024 - PROAD/PROEN,  para usufruir de licença prêmio o docente deverá seguir os seguintes procedimentos:

• Acesse o sistema  SGPe  e clique em "Cadastro de Processo Digital"; 
• Assunto: 1075 - Usufruto de Licença Prêmio.
• Classe: 13 - Processo sobre usufruto de Licença Prêmio
• Na tela de cadastro preencha os campos em branco com as informações solicitadas.
• Clique em "Próximo";
• Após conferir, clique em "Concluir Cadastro"
• Na próxima tela selecione "Assinatura SGP-e"
• Insira matrícula e senha e clique em "Assinatura SGP-e"
• Clique em "Peças".
• Preencha e anexe o Formulário MLR-93 - Requerimento de Licença prêmio 
• Para saber como preencher elaboramos o modelo:
• DOCENTES: MLR-93 - Requerimento de Usufruto de Licença Prêmio - Modelo
• Anexo também o Extrato com os saldos de Licença Prêmio.
• O extrato de licença prêmio está disponível em:
  •  http://sigrhportal.sea.sc.gov.br/SIGRHNovoPortal/#66
  • Na página do SIGRH,  digite seu CPF e senha e clique em entrar.
  • No canto direito clique em "Licença Prêmio"
  • Selecione "Imprimir", salve o documento em PDF e anexe ao processo digital do SGPe.

Encaminhamento:

• Encaminhe a chefia imediata para análise e manifestação quanto ao direito ao usufruto (informar em CI anexada às peças do processo se está de acordo com o usufruto no período solicitado e se haverá ou necessidade de substituição por professor efetivo ou substituto).
• Se a licença prêmio for usufruída integralmente para posterior Aposentadoria, esta informação deve constar no requerimento do servidor. 
• O extrato de licença prêmio está disponível em:
  •  http://sigrhportal.sea.sc.gov.br/SIGRHNovoPortal/#66
  • Na página do SIGRH,  digite seu CPF e senha e clique em entrar.
  • No canto direito clique em "Licença Prêmio"
  • Selecione "Imprimir, salve o documento e anexe ao processo digital do SGPe.

•  O pedido deverá ser encaminhado pelo SGPE ao Chefe do Departamento que encaminhará à Coordenadoria de Movimentação Docente - COMODO, na Pró-Reitoria de Ensino-PROEN;
• Sendo Deferido, a COMODO encaminhará ao RH do CESFI para conferência e registro no SIGRH.
• Se for indeferido, retorna em diligência.
•  Após lançado no Sistema SIGRH, o RH informará o servidor por e-mail.

Prazo para Solicitação: 30 (trinta) dias antes do início do usufruto.