Recursos Humanos

MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Orientações para execução das atribuições das comissões de procedimento sumário, 
processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa no âmbito da Udesc.

O Reitor da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina-UDESC, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso VII, do art. 28, do Estatuto da UDESC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.184, de 06 de abril de 2006, tendo em vista a necessidade de oferecer orientações para os trâmites dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas no âmbito da UDESC, de acordo com a Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, cumulada com o contido nos artigos 195 a 198 e 240 a 245, todos do Regimento Geral da UDESC, aprovado pela Resolução nº 044/2007 -CONSUNI, de 01/06/2007, ademais dos artigos 135 a 152, da Lei n. 6.745, de 28/12/1985, com o objetivo de desenvolver uma padronização, assegurar um controle, dar garantia à execução, conferir celeridade para cumprimento dos prazos e atender aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Por força da responsabilidade conferida e cumprimento dos trabalhos atribuídos aos servidores designados para atuarem nas comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, em virtude de serem atividades de vital importância à obediência dos princípios preconizados no caput, do art. 37, da Constituição Federal, sobretudo, o da eficiência.

O Manual de Procedimentos na íntegra e os modelos de atos administrativos poderão ser acessados na página do Manual de Processos Administrativos Disciplinares. Em caso de necessidade, entrar em contato com a PROJUR/UDESC para orientações complementares e saneamento de dúvidas.

DESTACAM-SE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS PRIORITÁRIAS:

• 1. A Comissão deverá ler, na íntegra, a Lei Complementar n. 491/2010 antes de iniciar os trabalhos, em se tratando do Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina.
• 2. As orientações e modelos deste Manual de Procedimento deverão ser utilizadas pela Comissão, respeitando o tema investigado e adaptado à realidade de cada tipo de Comissão, seja de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância, inclusive identificando e alterando na cópia os modelos de atos administrativos com as necessidades e assuntos de interesse da investigação.
• 3. Nas Comissões de Sindicância Acusatória ou Processos Administrativos Disciplinares, após a instalação da Comissão, a primeira providência desta deverá ser notificar/citar o acusado pessoalmente através de contra recibo e intimar para depor, facultando o acompanhamento de todos os atos da comissão por si ou através de advogado com procuração nos autos (ver art. 39, da LC n. 491/2010).
• 4. No mandado de citação/notificação do acusado deverá constar o nome completo e matrícula do servidor, a cópia da portaria instauradora do processo, o local, data e hora da primeira audiência, além do prazo para arrolar as testemunhas de defesa, se for o caso.
• 5. Na sindicância acusatória ou punitiva e no processo administrativo disciplinar, caso a Comissão decida pela aplicação de penalidade ao servidor, deverá conceder-lhe o direito à defesa e ao contraditório (ver arts. 53 e 54, da LC n. 491/2010).
• 6. Todos os documentos juntados ao processo deverão ser inseridos através do Termo de Juntada firmado pela Secretária habilitada ou pelo Presidente da Comissão.
• 7. A numeração das folhas do Processo é imprescindível, na hipótese de necessidade fazer abertura de novo volume, deverá ser formalizado o Termo de Encerramento e Termo de Abertura.