Núcleo de Diversidades, Direitos Humanos e Ações Afirmativas

Em 19 de setembro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo se reuniram pela primeira vez em nível global na Assembleia Geral da ONU para discutir questões relacionadas à migração e refúgio. A reunião trouxe uma mensagem política de que as questões de migração e refugiados se tornaram questões importantes diretamente na agenda internacional. Ao adotar a Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes, os 193 Estados-membros da ONU reconheceram a necessidade de uma abordagem abrangente para a mobilidade humana e maior cooperação em nível global.

O Anexo II da Declaração de Nova York deu início a um processo de consultas e negociações intergovernamentais para o desenvolvimento de um Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, sigla em inglês). Este processo foi concluído em 10 de dezembro de 2018 com a adoção do Pacto Global pela maioria dos Estados-membros da ONU em uma Conferência Intergovernamental em Marrakesh, Marrocos, seguido pelo endosso formal pela Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro.

O Pacto Global é o primeiro acordo negociado intergovernamentalmente, elaborado sob as indicações das Nações Unidas, abrangendo todas as dimensões da migração internacional de forma holística e abrangente. É um documento não vinculativo que respeita o direito soberano dos estados de determinar quem entra e permanece no seu território e demonstra o compromisso com a cooperação internacional em matéria de migração. Apresenta uma oportunidade significativa para melhorar a governança da migração, enfrentar os desafios associados à migração atual e fortalecer a contribuição dos migrantes e da migração para o desenvolvimento sustentável. O Pacto Global é enquadrado de forma consistente com a meta 10.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na qual os Estados Membros se comprometem a cooperar internacionalmente para facilitar a migração segura, ordenada e regular.

O Pacto Global foi concebido para:

• Apoiar a cooperação internacional na governança da migração internacional;
• Fornecer uma lista abrangente de opções para os estados, a partir do qual eles podem selecionar opções de políticas para abordar algumas das questões mais prementes em torno da migração internacional; e
• Dar aos estados o espaço e a flexibilidade para buscar a implementação com base em suas próprias realidades e capacidades migratórias
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