A Lei Orgânica do Município de Florianópolis estabelece os princípios básicos que regem a administração pública em Florianópolis, incluindo a promoção da justiça social, a transparência e a participação popular. também assegura direitos essenciais aos nacionais e estrangeiros, como o acesso à educação, saúde e segurança. Ela também destaca a importância da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, considerando a rica biodiversidade da região.
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