Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

Do Compartilhamento e Permissão de Uso da Infraestrutura da UDESC

A UDESC poderá, a seu critério, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos do instrumento jurídico próprio compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com instituições públicas ou privadas para ações relacionadas a esta resolução, sem prejuízo de sua atividade fim e dando preferência a microempresas, empresas de pequeno porte, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos, nesta ordem.

O Departamento, irá realizar a avaliação e decidirá sobre a aprovação da demanda dos interessados na permissão e compartilhamento, devendo tal decisão obedecer às disposições dessa Resolução e prever, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) previsão de remuneração para o Centro/ Departamento/ Órgão que sedia o laboratório e para a UDESC, com o intuito de cobrir os gastos de manutenção geral, infraestrutura compartilhada e de depreciação dos equipamentos envolvidos;

b) que as empresas e organizações interessadas deverão responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas e seguro contra acidentes de seus colaboradores e pessoal que porventura vier a participar da execução do projeto, bem como de seguro de responsabilidade civil geral com patrimônio do Laboratório/UDESC;

c) a existência de instrumento jurídico a ser celebrado, para avaliar se os direitos de propriedade intelectual da UDESC estão sendo resguardados.

Caso seja obtida qualquer criação ou inovação pela empresa ou organização que compartilhar ou usar os laboratórios da UDESC, a propriedade sobre a criação ou inovação obtida deverá ser tratada em instrumento jurídico próprio.

As partes deverão prever, em contrato, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à transferência de tecnologia e ao licenciamento, observado o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 6º da Lei 10.973/2004.