Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

Da Desistência sobre a Criação

Conforme artigo 11 da Lei 10.973/04 e por iniciativa da CIPI, a UDESC poderá desistir de manter a proteção de criação de sua propriedade em âmbito nacional ou internacional.

Sendo aprovada a desistência em todas as instâncias, a UDESC poderá, a seu critério, verificar se o(s) criador(es) tem interesse em manter a proteção da criação em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.

Havendo interesse, será elaborado instrumento jurídico próprio entre a UDESC e o criador(es) interessado(s) para tratar das condições de cessão da criação, o que ocorrerá de forma não onerosa.