Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

RESOLUÇÃO Nº 090/2014 - Programa Institucional de Inovação da UDESC - Cria e normatiza o Programa Institucional de Inovação e o Programa de Bolsas para Inovação da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC. 

A área de Propriedade Intelectual e Inovação possui diversos marcos jurídicos, os quais destacamos:

• Lei Federal 13.243/2016 de 11/01/2016 - Lei da Inovação - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e altera a lei nº 10.973/2004 e outras. 
• Lei Catarinense de Inovação - 14.328/2008  
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 003, de 13 de agosto de 2013 - Regulamenta a distribuição dos ganhos econômicos resultantes de patentes de invenção, modelos de utilidade, softwares, cultivares e desenho industrial de inventores da UDESC.  
• Decreto Estadual nº 2.372/2009 - Regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.  
• Lei Federal 10.973/2004 - Lei da Inovação: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.  
• Lei Federal 9.279/1996 que regula Direitos e Obrigações referentes à Propriedade Industrial  
• Lei Federal 11.196/2005 - Lei do Bem: Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.  
• Resolução Normativa Nº: 034/2014 CNPq - Regulamentar os direitos sobre criações intelectuais resultantes de pesquisas apoiadas por instrumentos de fomento - auxílios e bolsas - disponibilizados pelo CNPq, a participação nos ganhos econômicos decorrentes da exploração de direitos de propriedade intelectual, bem como o acesso às informações relacionadas aos projetos fomentados pelo órgão. 

Destaca-se o art. 15 da Lei 14.328/2008:

DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO PESQUISADOR PÚBLICO NA ATIVIDADE DE INOVAÇÃO

Art. 15. É assegurado ao Pesquisador Público participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 25% (vinte e cinco por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICTESC, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida, da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICTESC entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.
§ 2º Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.
§ 3º A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICTESC em prazo não superior a um ano após a realização da receita que lhe servir de base.

Abaixo você encontra outros links de leis, atos normativos e resoluções ligadas à transferência de tecnologia e inovação.


Ato Normativo 127/97 - Expedido pelo INPI. Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

Lei 9456/97 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei 9610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei 9609/98 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei n° 11.105/05 - Nova Lei de Biossegurança

Decreto n° 5.591/05 - Regulamenta a Nova Lei de Biossegurança

Decreto Legislativo n° 2, de 1994 - Convenção sobre a Diversidade Biológica - CDB

Medida Provisória n° 2.186-16/2001 - Regulamenta a CDB, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso a tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

 
Resolução 058/98 - Estabelece normas e procedimentos específicos relativos ao registro dos programas de computador.

Resolução 201/09 - Estabelece normas e procedimentos específicos relativos ao registro dos programas de computador.