Racismo é o ato de discriminar uma pessoa em decorrência da cor de sua pele.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Crime inafiançável e com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão.
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