Coordenadoria de Recursos Humanos

Registro de Frequência do Técnicos Universitários a partir do Decreto Lei nº 1410/2017 e IN 004/2021-PROAD

A partir da publicação da Instrução Normativa nº 004/2021, revisada em 18/09/2024, o registro de frequência dos Técnicos Universitários da UDESC passou  a ser por meio do Portal do SIGRH.

A IN 004/2021 trouxe algumas alterações importantes que são:

•  Regulamenta o registro do Ponto Digital exclusivamente através do Portal do SIGRH;  
•  A obrigatoriedade do registro de entrada e saída no sistema;  
•  As ausências até 3 (três) dias por qualquer motivo, autorizadas pela chefia imediata devem ser compensadas, mesmo aquelas abonadas pela chefia imediata; 
• O prazo para encaminhamento do ponto para homologação da chefia será no primeiro dia útil de cada mês. A chefia irá homologar e irá assinar diretamente no SIGRH. 
• As situações não previstas deverão ser informadas ao RH pelo e-mail crh.ceres@udesc.br para verificação e providências.

As ocorrências deverão ser justificadas  no quadro "JUSTIFICATIVA" na linha relativa ao dia da ocorrência, conforme abaixo:
 

• Quando o motivo for "Esquecimento", deverá ser incluído  o registro não efetuado. Não havendo justificativa será considerado falta. Nos casos em que houver justificativa não será considerado para efeitos de compensação, hora extra ou banco de horas. Esquecimentos recorrentes implicam descumprimento da obrigação de registro diário, sujeitando o servidor às penalidades legais previstas;
• As declarações de comparecimento não servem como atestado médico, por isso devem conter o horário do atendimento para que seja efetuado o abono do período de consulta e/ou exame e devem estar anexadas;
• os atestados médicos, até 03(três) dias no mês,devem estar anexados  ao SIGRH. Mais de 3 dias de atestado médico no mês, seguidos ou não, será necessário informar ao RH para agendamento de perícia médica e registro no SIGRH.
• Para comunicar afastamentos decorrentes de Licença Paternidade, Licença Núpcias e Licença Luto, é necessário enviar a Certidão para o  e-mail para crh.ceres@udesc.br para que o RH registre o afastamento no SIGRH e assim  conste automaticamente no portal de registro.

Saldos de Banco de Horas:

• Só será computado para saldo de banco de horas o que ultrapassar a 40ª hora semanal.
• As horas excedentes realizadas entre a 30ª e a 40ª hora (desde que autorizado pela chefia) poderão ser usufruídas dentro do mês de ocorrência.
• Para o mês seguinte somente o que ultrapassar a 40ª hora semanal e no limite de 12 horas.  
• O sistema não permite o ajuste das horas para contagem de banco de horas sem o devido registro. Assim as horas que não estiverem registradas não poderão contar para saldo de banco de horas.

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  Lembretes Importantes:   

• Jornadas a partir de 08 horas: devem obrigatoriamente realizar intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 (uma) hora. O não registro implica na dedução deste tempo do total trabalhado no dia. Sendo recorrente será encaminhado para as providências previstas na Lei.
• Hora Extra: a realização de hora extra só é permitida e só será remunerada mediante autorização prévia da Pró-reitoria de Administração por solicitação da Direção de Administração e só irá computar o que ultrapassar a 9º hora de trabalho no dia.
• Faltas, Entradas Tardias e Saídas Antecipadas: se devidamente compensadas, não trarão prejuízos à remuneração, desde que comunicadas  à chefia.
• Comunicação em caso de Ausência ao trabalho: ausências devem ser comunicadas em até 48 horas à chefia imediata e, nos casos superiores a 3 (três) dias, deverá ser comunicado ao setorial de RH.
• Registro do Intervalo: Sempre que o servidor precisar se ausentar do campus por motivo pessoal, durante sua jornada de trabalho, independente do tempo que ficará fora, deverá registrar a saída.
• Carga Horária Mínima de Trabalho diária permitida:  04 horas diárias. Se houver carga horária inferior a 4 horas, deve ser justificado no próprio SIGRH.

Segue o link do Manual para acesso e utilização do novo sistema MANUAL DE REGISTRO DO PONTO NO SIGRH

Orientações:

A Jornada dos  servidores Técnicos Universitários deverá ser de 06 (seis) horas (conforme Portaria UDESC nº 1594/2015) a ser definido pela chefia imediata e registrado junto ao RH. Em caso de alterações, o setorial de RH deve ser comunicado.

Responsabilidades:

• É responsabilidade do servidor o fiel cumprimento do horário estabelecido, sendo que nos casos em que ocorra discrepância do horário habitual, a chefia imediata será contactada pelo RH para que adote as providências necessárias.

• É de responsabilidade do servidor o registro biométrico diário de sua frequência no local de trabalho a ser efetuado na entrada, intervalos e na saída do expediente, em um dos equipamentos disponíveis no campus do Ceres. 

• É responsabilidade da chefia imediata acompanhar e controlar sua frequência, além de adotar as medidas cabíveis para garantir a fiel execução das normas previstas em Lei.

• É responsabilidade dos setoriais de RH o recebimento, controle e gerenciamento das informações referentes ao controle da frequência dos servidores lotados nos centros da UDESC.

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  O Servidor somente estará dispensado do registro de frequência nos seguintes casos:

     1. incapacidade por doença pessoal ou familiar comprovada por atestado médico;

     2. prova escolar coincidente com o horário de trabalho, mediante comprovação;

     3. direito concedido à servidora lactante nos termos da legislação em vigor;

     4. doação de sangue, comprovada por documentação;

     5. participação em Tribunal do Júri, comprovada por mandado de intimação;

     6. convocação do TRE;

  7. participação em eventos de capacitação, previamente autorizados, mediante apresentação de documento comprobatório;

     8. realização de serviço externo

     9. viagem a serviço.