Secretaria de Ensino de Graduação

TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO

Conforme previsto na Lei nº 9536 de 11 de dezembro de 1997 "será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta".

Também deve ser observada a ADIN 3324 - STF que aponta a necessidade de as instituições sejam congêneres, ou seja, de pública para pública ou de privada para privada.

O interessado deverá apresentar os documentos atualizados que atestem a transferência ex-officio do servidor público, bem como comprovantes do vinculo com o transferido em casos de dependentes.

Da mesma maneira apresentar atestado de matrícula e Historico Escolar atualizados, bem como cópia do documento pessoal com foto.

Demais documentos poderão ser solicitados no decorrer da análise.