Recursos Humanos

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA

São vantagens pecuniárias, que podem ser concedidas ao servidor público em razão da execução de atividades penosas, insalubres ou que apresentam risco de vida, variáveis em percentuais, respeitadas a identificação, a caracterização e a classificação estabelecidas em regulamento próprio.

MANUAL DE INSALUBRIDADE - SEA/SC

• Requerimento de Adicional de Insalubridade e risco de vida:

Para requerer o benefício, o servidor deverá instruir processo no SGPE de acordo com as orientações no link abaixo:

https://www.udesc.br/cdh/sst/insalubridaderiscodevida

• Cancelamento do Adicional de Insalubridade e Risco de Vida:

Sempre que o servidor encerrar sua atividade no local insalubre que lhe concedeu o benefício, ou quando alterar o local em que exerce sua atividade, mesmo que se trate de outro local insalubre, é obrigatório solicitar o cancelamento do benefício junto ao RH Setorial, com o envio do formulário de cancelamento via SGPE, preenchido e assinado por ele e chefia imediata.

Formulário de cancelamento de adicional de insalubridade

AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE PARA APOSENTADORIA (Requerimento de PPP e LTCAT)

Ressalvado o disposto no inciso IV do caput do art. 81 da Lei Complementar nº 412, de 2008, para o período de trabalho exercido até 13 de novembro de 2019, possibilitar-se-á, mediante a comprovação por meio de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), a conversão de tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público, com acréscimo de 20% (vinte por cento), se mulher, e 40% (quarenta por cento), se homem, sobre a totalidade de dias do período, em tempo de contribuição comum, decorrente da aplicação, no que couber, das normas do RGPS relativas à aposentadoria especial contidas no art. 57 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação do caput, dada pela LC 773, de 2021).

§ 1º Fica vedada a conversão de que trata o caput deste artigo de período compreendido após a entrada em vigor da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019.

Para requerer PPP ou LTCAT servidor deverá instruir processo no SGPE com as orientações abaixo:

Orientações para instrução do pedido

Requerimento para Avaliação Pericial das Condições Especiais de Trabalho - MLR 129