Recursos Humanos

APOSENTADORIA

Nova Reforma da Previdência

Foi publicada no Diário Oficial (DOE) no dia 12 de agosto, a sanção da Lei Complementar nº 773/2021, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais.

Já a partir de 1º de janeiro de 2022, passaram a valer as regras para concessão de aposentadoria e pensão, idade, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajuste do benefício.

As alterações das regras seguem os parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal em 2019. A medida engloba os servidores estaduais que integram o Regime Próprio de Previdência do Estado, incluindo o Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina.

• Documentos para requerer aposentadoria - competência do servidor

Manuais e Legislação:

• Manual de Aposentadoria IPREV (edicão março/2024)

• Manual de Aposentadoria IPREV - Sobre instrução de Processos

• Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE nº 006/2021

IDADES E CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

1. REGRA GERAL PERMANENTE:

Servidores em Geral 

- 62 anos (mulher) e 65 anos (homem)

- 25 anos de contribuição (mínimo)

- 10 anos de efetivo exercício no serviço público

- 05 anos no cargo efetivo em que for concedida aposentadoria

2. REGRAS DE TRANSIÇÃO

2.1. REGRA DOS PONTOS - Art. 65

Servidores que ingressaram em cargo efetivo até 31.12.2021, devem preencher os seguintes requisitos até esta data:

- idade mínima: 56 anos (mulher) e 61 anos (homem)

- tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)

- 10 anos de efetivo exercício no serviço público

- 05 anos no cargo efetivo em que for concedida aposentadoria

A partir de 01 de janeiro de 2023, as idades mínimas mudam para:

- idade mínima: 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)

A partir de 01 de janeiro de 2023, a pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição será acrescida em um ponto, até atingir o limite de 95 pontos (mulher) e 100 pontos (homem).

2.2. PEDÁGIO – 50% a mais do tempo que faltava a contribuir

Na regra de pedágio o servidor deverá apresentar os requisitos, pagando 50% do tempo de contribuição que faltava para aposentadoria, na data de 01.01.2022.

- idade mínima: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem)

- tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)

- 10 anos de efetivo exercício no serviço público

- 05 anos no cargo efetivo em que for concedida aposentadoria

- período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que, em 01 de janeiro de 2022, faltava do tempo de contribuição exigido (PEDÁGIO).

Exemplo:

Um servidor que faltava 09 anos de contribuição para se aposentar (deve ser considerada a data de 01.01.2022), deverá pagar um pedágio de mais 04 anos e meio, totalizando 13 anos e meio de trabalho a mais.

2.3. REGRA DA REDUÇÃO DE IDADE - ART. 65, parágrafo 10

Apenas para servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998.

- idade mínima: 56 anos (mulher) e 61 anos (homem)

- tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)

- 10 anos de efetivo exercício no serviço público

- 05 anos no cargo efetivo em que for concedida aposentadoria

- redução de um ano na idade para cada ano que exceder 35/30 anos de contribuição (H/M) até o limite de 4 (quatro) reduções.

- pontuação: somatório da idade e do tempo de contribuição, 86/96 (H/M)

3. CÁLCULO DA APOSENTADORIA

PROVENTOS

- Servidor com data de ingresso no serviço público até 16.12.1998:

Forma de cálculo: integralidade

Regra do reajuste: paridade remuneratória

- Servidores que ingressaram até 31.12.2003:

Forma de cálculo: 100% do último salário antes da aposentadoria.

Forma de cálculo: integralidade

Regra do reajuste: paridade remuneratória

- Servidores que ingressaram entre 2004 e 01 de janeiro de 2022:

Forma de cálculo: Média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo

Sem paridade remuneratória.

- Servidores que ingressaram a partir de 01 de janeiro de 2022:

Forma de cálculo: Médica aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 100% de todo o período contributivo

Sem paridade remuneratória.