Recursos Humanos

• Progressão por Desempenho na Carreira de Técnico Universitário

A  Progressão de Nível na Carreira de Técnico Universitário é regida pela Resolução nº 018/2020 - CAP e está prevista no Art. 18 da Lei 345/2006.

Como solicito a minha Progressão por Desempenho?

​Somente após ter conquistado o direito à progressão, o servidor deverá CADASTRAR UM PROCESSO DIGITAL conforme orientações abaixo:

PARA REQUERER PROGRESSÃO:

A partir do dia de conquista do direito, o servidor deverá:

1 - Cadastrar processo digital no sistema oficial de protocolo da UDESC (SGPe - https://sgpe.sea.sc.gov.br/sgpe/) utilizando o assunto:  2734 - PROGRESSÃO POR DESEMPENHO.

2 - Selecionar “Técnico Universitário”.

3 - Incluir o número da matrícula.

4 - Selecionar os itens referentes as Declarações.

5 - Clicar em REALIZAR SOLICITAÇÃO. (Já está disponível no SGPE)

6. Após a abertura do processo, clique no botão Peças, selecione a peça "Formulário de cadastro" e assine o documento.

7. Incluir como peça no processo, a Portaria da última movimentação na carreira (progressão nível ou promoção de classe). 

Para realizar a pesquisa acesse: https://sigrhportal.sea.sc.gov.br/sigrhnovoportal/atos/#/atos-filtros

ENCAMINHAMENTO

Encaminhar o processo para UDESC/CRH/CEART.

• Como saber se tenho Direito à Progressão?

Art. 1º A Progressão por Desempenho na Carreira de Técnico Universitário dar-se-á de um nível para o imediatamente superior, na mesma classe, após o cumprimento de interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho administrativo, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

§ 1º O interstício mínimo para cada progressão será sempre a cada 2 anos de efetivo exercício do cargo a contar:

I – de 07 de abril de 2006 para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;

II – da data da posse para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 345/2006;

III – da data do retorno para o Técnico Universitário que se afastou de licença sem vencimento.

§ 2º Para servidores que concluíram o estágio probatório, deverá ser considerado para fins de contagem de tempo da 1ª progressão, os 2 primeiros anos a contar da data da posse. O saldo de tempo remanescente deverá ser aproveitado para a 2ª progressão.

§ 3º A progressão poderá ser solicitada a qualquer tempo, mas os efeitos pecuniários/financeiros ficam limitados a cinco anos do requerimento, em atenção ao Decreto n. 20.9310/32 e ao parecer da Procuradoria Geral do Estado - PAR 066/17-PGE

Art. 3º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá declarar que (Anexo I):

I – Não está em estágio probatório;

II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;

III – Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;

IV – Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;

V – Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;

VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

§ 1º O servidor que não cumprir os requisitos dos incisos I ao VI do art. 3° não terá direito a progressão no interstício, conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

• Como saber qual a minha data de Direito à Progressão por Desempenho?

Clique aqui para consultar as portarias e siga as instruções de consulta indicadas na página ali contidas.