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Pro-Reitoria de Planejamento

https://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/LEGISLAÇÃO CORRELATA
- LEI Nº 8.159 - DE 8 JANEIRO DE 1991
  - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
- LEI Nº 9.747 - DE 26 NOVEMBRO DE 1994
  - Dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 902, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
  - Dispõe sobre o Sistema Administrativo de Gestão Documental e Publicação Oficial e estabelece outras providências
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2006/SEA
  - Orienta quantos aos procedimentos relativos a organização e transferência da documentação oficial recebida e produzida pela administração direta, autarquias e fundações, em face de extinsão, incorporação e criação de órgãos públicos, visando a preservação do patrimônio documental e garantindo a recuperação e o acesso as informações.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2006/SEA
  - Dispõe sobre a Gestão de Documentos digitais em programas informatizados produzidos pela Administração Direta, Autarquias e Fundações, visando racionalizar e preservar o patrimônio Arquivístico Digital.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2007/SEA
  - Orienta quanto aos procedimentos relativos a destinação da documentação oficial produzida e recebida visando a otimização da utilização dos espaços, a racionalização, a sistematização da organização das massas documentais nos órgãos, garantido a preservação do patrimônio documental e o acesso as informações.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2008/SEA
  - Orienta quanto aos procedimentos na designação e atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos dos órgão setoriais e seccionais do Sistema de Gestão Documental.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2008/SEA
  - Orienta sobre os procedimentos relativos ao Plano de Classificação de Documentos de Arquivo do Estado de Santa Catarina e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo do Estado de Santa Catarina das atividades-meio e atividades-fim, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações.
- INSTRUÇAO NORMATIVA 03/2019/SEA
  - Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos, ao funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos– SGPe, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2024/SEA
  - Orienta sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2021/SEA
  - Orienta sobre os procedimentos para a digitalização e substituição de documentos arquivísticos originais em suporte físico por sua versão digitalizada no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
- DECRETO FEDERAL 10.278/2020
  - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2ºA da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. (citado na IN 07/2021/SEA.
- TABELA DE TEMPORALIDADE MEIO publicada em 23-12-2022, Portaria SEA 1141

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